O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
Por meio de votação direta, todos os Advogados Públicos Federais, sejam eles ativos ou inativos, poderão participar do processo de escolha para ocupação do cargo máximo na Instituição
A UNAFE/ANPAF (ANAFE), o SINPROFAZ, a APBC, a ANAJUR e a ANPPREV divulgaram o edital de convocação para o processo de formação de lista tríplice, que será entregue à Presidente da República com a indicação de nomes para ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. O processo eleitoral será realizado pelo site www.listatriplice.com.br, e será dividido em duas etapas. De acordo com o edital, o processo se iniciará com uma etapa de votação, ocorrida entre os dias 15 a 20 de fevereiro, durante a qual os Advogados Públicos Federais poderão votar em qualquer membro das carreiras que compõem a AGU, podendo escolher até seis nomes.
De acordo com Moaceny Félix, procurador federal da AGU no Ceará, esse processo representa além da democratização da escolha, por ser uma votação onde toda a classe pode participar, uma legitimação daquele que foi escolhido, uma vez que a própria classe foi chamada a opinar e eleger seu dirigente máximo. "Foi um processo muito desejado pela categoria, que já existe no âmbito do Ministério Público Federal, cujo procurador geral da república é eleito pela Associação Nacional dos Procuradores da República, por exemplo. Nesse sentido, aguardamos que a Presidência da República referende um dos três nomes finais escolhidos pela categoria em âmbito nacional, pois somente assim a AGU será conduzida de forma democrática, legitima, representando os interesses e anseios da categoria", ressalta.
A divulgação da lista sêxtupla se dará no dia 21 de fevereiro, com os seis Advogados Públicos Federais mais votados na primeira fase, bem como a sua colocação e a quantidade respectiva de votos obtidos. Na segunda etapa, os nomes dos seis Advogados Públicos Federais mais votados na etapa anterior participarão de novo escrutínio para composição de lista tríplice, no período de 22 a 25 de fevereiro, a qual será encaminhada à Presidência da República. O resultado final, contendo os três Advogados Públicos Federais mais votados, bem como a respectiva quantidade de votos recebidos, será divulgado no dia 26 de fevereiro.