Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Secretaria das Cidades recebe, a partir desta terça (26) até quinta-feira (28), missão do Banco Alemão de Desenvolvimento (KFW) para avaliar e acompanhar o andamento dos programas de Saneamento Ceará II e III. A implantação do programa Ceará IV também entrará na pauta da visita, que conta com a participação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Sistema de Saneamento Rural Cearense (Sisar).
Os programas Ceará II e Ceará III têm como objetivo executar a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água (SAA) das Bacias Hidrográficas do Baixo Médio Jaguaribe (BBJ) e do Banabuiú (BBA), além de atuar no fortalecimento do Sisar, através da aquisição de equipamentos e materiais, e da implantação de um sistema de esgotamento sanitário coletivo. Os dois projetos recebem juntos um investimento de US$19,3 milhões de Euros e beneficiam mais de 30 mil pessoas. Ambos tem previsão de conclusão para 2016.
Para a implantação do Programa de Saneamento Básico Ceará IV, a missão irá discutir quais os procedimentos necessários para dar início ainda este ano. O Ceará IV terá como objetivo promover a construção, expansão e aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento de água, além de desenvolver melhorias sanitárias domiciliares e implantar sistema de esgotamento sanitário em algumas comunidades rurais do estado que são atendidas pelo Sisar. O programa prevê ainda a construção de um Centro de Referência para capacitação de pessoas que irão operar e manter os sistemas de esgotamento. O Ceará IV irá receber investimento de US$70 milhões de Euros, beneficiando mais de 220 mil pessoas.
As reuniões da missão irão acontecer tanto na Secretaria das Cidades como também na sede da Cagece.
O que é o Sisar
A maioria dos sistemas de água rurais executados pela Cagece, através do São José, é administrada pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). O Sisar começou a ser implantado no Ceará em 1996, na Bacia do Acaraú e Coreaú. Atualmente, existem oito unidades do Sisar no Ceará (uma em cada bacia hidrográfica do Estado), totalizando 1.124 localidades atendidas e aproximadamente 435 mil pessoas beneficiadas com sistema de abastecimento de água gerenciadas pelos próprios moradores.
O Programa beneficia pequenas comunidades e visa garantir, a longo prazo, o desenvolvimento e manutenção dos sistemas implantados pela Companhia de forma autossustentável. Cada um desses sistemas constitui uma Organização Não Governamental sem fins lucrativos, formada pelas associações comunitárias representando as populações atendidas, com a participação e orientação da Cagece.
Entre as atribuições dessas oito ONGs, está a prestação de assistência técnica, o controle da qualidade da água, o cálculo de tarifas, a emissão de contas e o repasse de informações para a Cagece. A estrutura organizacional do Sisar consta de um conselho de administração com 11 membros (6 das associações e 5 de órgãos governamentais) e um conselho fiscal com 6 membros (todos representantes das comunidades), além de considerar a voz dos moradores em Assembleia Geral.
Um dos destaques do Sisar é o valor da conta paga, que é muito abaixo do valor normal cobrado por uma conta de água. Isso se deve, porque a comunidade divide as despesas como energia elétrica, salário do operador da estação de tratamento e manutenção do Sisar.
A Cagece sensibiliza e capacita as comunidades, além de orientar a manutenção nos sistemas de tratamento e distribuição de água, mas são os próprios moradores que operam o sistema.