STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
Por iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), as autoridades gestoras da área de segurança pública no Estado participarão do segundo expediente da sessão ordinária do Poder Legislativo, nesta quarta-feira (01/06), a partir das 11 horas.
O debate terá como principais expositores os secretários estaduais da Segurança Pública e Defesa Social, Delci Teixeira, e da Justiça, Hélio Leitão.
Também participarão do debate os gestores da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. As autoridades tratarão dos últimos acontecimentos relevantes registrados na área da segurança.