O Ministério Público de São Paulo, a Polícia Civil e a Polícia Militar conseguiram, numa operação nesta sexta-feira (24), acabar com um plano para matar autoridades públicas na região de Presidente Prudente, no interior de São Paulo. Segundo investigações, a célula criminosa que atuava naquela área do estado pretendia promover atentados contra alvos previamente escolhidos. Para isso, a quadrilha mapeava as rotinas das possíveis vítimas e de seus familiares. A Operação Recon cumpre 25 mandados de busca em endereços ligados aos criminosos, sendo 11 em Presidente Prudente, seis em Álvares Machado, dois em Martinópolis, dois em Pirapozinho, dois em Presidente Venceslau, um em Presidente Bernardes e um em Santo Anastácio. A operação segue em andamento. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, para que seja concedida liminar determinando que a União disponibilize vagas às pessoas com deficiência no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A reserva de vagas em instituições de ensino federais está prevista na Lei nº 13.409/2016, que entrou em vigor em dezembro de 2016, mas as universidades não disponibilizaram a reserva através do sistema ou ofertaram número menor de vagas do que o exigido legalmente.
As inscrições no Sisu terminaram no último domingo sem que as pessoas com deficiência tivessem respeitado o direito à reserva de vagas. No dia 27 de janeiro, antes do término do prazo de inscrições, o MPF ingressou com ação civil pública na Justiça Federal pedindo a concessão de liminar para a inclusão das vagas previstas na lei já em vigor e a prorrogação do cronograma da seleção. A 5ª Vara da Justiça Federal no Ceará negou a liminar, decisão que está sendo contestada agora.
Ao negar a liminar, o juiz federal João Luis Nogueira Matias, entendeu que as novas regras somente podem ser aplicadas no processo de acesso ao ensino superior referente ao próximo ano. Para o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, postergar a reserva de vagas para pessoas com deficiência para a edição 2018 significa uma “omissão inconstitucional e ilegal, além de uma tremenda injustiça com as pessoas com deficiência”.
Após a abertura do período de inscrições para o Sisu, o MPF recebeu denúncia de que as universidades que usam o sistema estavam descumprindo a lei. A informação foi confirmada em levantamento feito pelo órgão. De uma mostra de 16 instituições de ensino, apenas três – Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - ofertam vagas às pessoas com deficiência, mas em percentual inferior ao determinado por lei. A Universidade Federal do Ceará (UFC) não está ofertando vagas para deficientes.
Até 28 de dezembro de 2016, quando foi sancionada a nova lei (Lei Nº 13.409), a reserva de vagas em instituições de ensino federais estava assegurada a estudantes oriundos de escola pública e a pessoas que se declaram pretos, pardos e indígenas, conforme a Portaria nº 21/2012 do Ministério da Educação. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, alerta que se o prazo de inscrições no Sisu for mantido, pode deixar milhares de pessoas com deficiência sem acesso à educação superior.
Desde 2013, o MPF no Ceará vem defendendo a reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino. Naquele ano, ingressou com ação na Justiça Federal contra a União pedindo que o Ministério da Educação estendesse aos deficientes a reserva de vagas no Sisu. Para o MPF, a exclusão dos deficientes era discriminatória e contrária à Convenção Internacional sobre o Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
Número do processo judicial para consulta:
0801120-23.2017.4.05.8100
0801120-23.2017.4.05.8100