Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental trabalham o tema “Como o Imposto Constrói uma Nação?”
Dois mil e duzentos alunos de escolas públicas e privadas de Fortaleza já se inscreveram na 10ª edição do Prêmio Sefin. O prazo para concorrer termina na próxima sexta-feira (13/10). Neste ano, os alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental I e II das escolas públicas e privadas são convidados a trabalhar em sala de aula o tema: “Como o Imposto Constrói uma Nação?”. As inscrições dos alunos devem ser feitas pelo professor no site premiosefin.sefin.fortaleza.
O Prêmio Sefin é um projeto de educação fiscal e cidadania da Prefeitura Municipal de Fortaleza, desenvolvido pela Secretaria Municipal das Finanças. Neste ano, o Prêmio é composto por quatro categorias: 'Desenho à mão livre', para alunos do 1º ao 4º ano; 'Poema' para estudantes do 5º e 6º anos; 'Redação' - texto dissertativo argumentativo – para os alunos do 7º ao 9º ano; e Categoria IV – Vídeo, para estudantes de qualquer série do ensino fundamental e médio.
Outro prazo que os professores e alunos precisam estar atentos é o de envio ou entrega dos trabalhos, cuja data limite é o dia 31 de outubro. Os trabalhos das Categorias I a III poderão ser entregues eletronicamente (no site www.premiosefin.com.br, na área exclusiva do professor), presencialmente na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) (R. Gal. Bezerril, 755, térreo) ou por via postal na modalidade encomenda expressa ou similar. Já os trabalhos da Categoria IV deverão, necessariamente, ser entregues em DVD pessoalmente na Sefin ou por via postal até a mesma data.
A comissão julgadora do Prêmio elegerá, para cada ano, os 1º, 2º e 3º lugares, totalizando 27 alunos ganhadores. A divulgação oficial do resultado final será a partir do dia 05/12/2017. A premiação para cada aluno selecionado será um smartphone. Os professores dos alunos vencedores, em qualquer das quatro categorias, receberão como prêmio-incentivo R$ 1 mil.
O Prêmio Sefin tem o objetivo de levar conhecimentos básicos sobre educação fiscal e cidadania aos estudantes das escolas públicas e privadas da Capital. Termos como tributos, bem público, cidadão, direitos e deveres são trabalhadas em sala de aula, pelo professor, ajudando os alunos a desenvolver os trabalhos que participarão da seleção.
A Célula de Educação Fiscal, da Sefin, está disponível para informações pelos telefones (85) 3488.4101 e (85) 3488.4045, ou pelo canal “Contato”, no site www.premiosefin.com.br.
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Estamos à disposição para outras informações e entrevistas pelos telefones: (85) 3105.1429 / (85) 99680.9677 / (85) 99673.0066
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