Orçadas em cerca de R$ 9,9 milhões, as obras têm prazo de execução de 12 meses COMPARTILHAR “A Prefeitura de Fortaleza tem um belíssimo projeto de urbanização para a área, com recurso já garantido e empresa licitada", informou Sarto (Foto: Tainá Cavalcante) O prefeito Sarto fiscalizou, nesta quinta-feira (18/04), as ações de limpeza e terraplanagem iniciadas hoje no bairro Álvaro Weyne. O local virou ponto de descarte irregular de lixo e representa um risco para a saúde, já que favorece a proliferação de mosquitos. A Prefeitura de Fortaleza elaborou um projeto de urbanização, que inclui a construção de um letreiro na entrada do bairro. As obras vão contemplar uma área de 30 mil m² localizada entre a rua José Acioli e a av. Dr. Theberge. De acordo com Sarto, a lama e o excesso de lixo representam um risco de proliferação de mosquitos. “Nós temos aqui um depósito irregular de lixo e a água está quase a um metro de profundidade, com lixo e lama, um risco iminente de epidemia de
Ótima notícia - Comissão aprova regra para publicação de registros de preços da administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 1793/11, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), que prevê a criação de banco de dados único e centralizado em nível nacional para que os órgãos públicos publiquem suas atas de registros de preços correspondentes às licitações realizadas. Esse banco de dados deverá ser disponibilizado na internet para acesso público.
A medida será acrescentada à Lei de Licitações (8.666/93). A lei estabelece que as compras da Administração deverão ser processadas, sempre que possível, por meio de sistema de registro de preços, que, por sua vez, será precedido de ampla pesquisa de mercado. A lei também já prevê que os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial para orientação da administração pública.
O parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi favorável à proposta, com emenda. Ele ressalta que a criação do banco de dados tem caráter meramente administrativo e burocrático, sem impacto sobre as despesas e receitas da União.
“A centralização das informações por meio de um banco de dados único certamente dará mais agilidade e eficiência às compras da administração pública”, disse. A emenda esclarece que o registro de preços será providenciado pelos órgãos que efetivaram a licitação.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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