Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Documento será apresentado amanhã, 29 de novembro
Data: 29 de novembro de 2017
Horário: 8h
Local: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Com 27,4% da força de trabalho composta de trabalhadores por conta-própria, a região metropolitana de Fortaleza (RMF) é a região que detém a maior proporção de profissionais autônomos entre as regiões pesquisadas (Fortaleza, Salvador, São Paulo, Porto Alegre e Distrito Federal).
Para discutir esta temática e trazer mais informações sobre este segmento de profissionais, que explora o próprio negócio ou ofício, com liberdade de organizar sua atividade laboral em termos de horários e padrões de remunerações, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) divulgam o estudo “Trabalho Autônomo e Políticas Públicas em regiões metropolitanas: 2a edição”.
Em tempos de desemprego elevado e de alterações na legislação trabalhista para os assalariados, além de traçar o perfil dos trabalhadores autônomos, o estudo identifica informações como: as condições de trabalho, para quem prestam serviços e onde trabalham (vias públicas, veículos ou residências), propiciando ao poder público dados deste importante e expressivo segmento de trabalhadores.
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