A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Nesta semana, as atividades acontecem na Praça do Ferreira (sexta-feira) e no Largo da Mocinha e Aterrinho da Praia Iracema (sábado)
A Prefeitura de Fortaleza distribui cerca de um milhão de preservativos durante o Ciclo Carnavalesco na Capital. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS), por meio de profissionais da área técnica de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), tem promovido ações de promoção de saúde durante o Pré-Carnaval, por meio de distribuição de preservativos e abordagens educativas. Nesta semana, as atividades acontecem na Praça do Ferreira (sexta-feira) e no Largo da Mocinha e Aterrinho da Praia Iracema (sábado).
Diante do aumento da procura pelo teste rápido para HIV/AIDS nos Postos de Saúde de Fortaleza após o carnaval, o propósito é orientar a população quanto aos cuidados contra as IST e a prática do sexo seguro. Essas ações facilitam o acesso aos preservativos e possibilitam chances de redução de infecção por HIV. Participam das atividades Agentes Comunitários de Saúde (ACS), técnicos das Secretarias Regionais de Saúde, educadores do Núcleo de Educação em Saúde e Mobilização Social (Nesms) e voluntários.
Para o coordenador da Área Técnica de IST/AIDS, Marcos Paiva, é essencial a adoção de cuidados para a prática do sexo seguro. “A população encontra o preservativo como prevenção contra o HIV, em todos os postos de saúde de forma gratuita. Temos ainda em nossa Rede de Saúde, bancos de preservativos distribuídos em Hospitais, ONG´s parceiras, “cinemões”, saunas e boates”, destacou Marcos.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, 882 mil pessoas vivem com HIV/Aids no país. Em Fortaleza, desde 1983, foram diagnosticadas 12.963 pessoas com HIV, dos quais 73% dos casos são do sexo masculino. A rede municipal atende cerca de 5 mil pessoas convivendo com HIV/Aids.
Saiba mais - A população pode realizar o exame rápido para HIV/Aids em todos os 109 postos de saúde e no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) Carlos Ribeiro, localizado na rua Jacinto de Matos, 944 - Jacarecanga. Nas unidades são distribuídos gratuitamente preservativos masculinos e femininos.
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