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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Ministro destaca recuperação de postos de trabalho no Ceará

Helton Yomura participou de almoço na Fecomércio e de inauguração de nova agência do Ministério do Trabalho em Maranguape

“Sinto a firmeza do empresariado cearense, um otimismo e uma força de vontade investir e é isso que vai gerar novos postos de trabalho. É a confiança do empresariado que vai gerar mais emprego”, disse o ministro internino do Trabalho, Helton Yomura, durante almoço na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE), nesta terça (20).

O Ceará começou o ano com saldo positivo na geração de empregos no mercado formal. Foram criadas, em janeiro, 1.653 vagas de trabalho, uma variação positiva de 0,15% em relação ao mês anterior. Foi o segundo melhor desempenho do Nordeste e o 11º do país. O principal responsável por esse resultado foi a Indústria de Transformação, que abriu 4.252 vagas no mês.

Yomura destaca que o Ceará deve continuar nesse ritmo de recuperação econômica, entre os estados com melhores resultados na geração de emprego. “Tenho convicção que o estado vai apresentar bons resultados ao longo do ano, pois já mostra firmeza na criação de novos postos de trabalho”, afirmou.

Nova agência – O ministro também participou da inauguração de nova agência do trabalho, em Maranguape, distante 27 km da capital cearense. Com mais de 120 mil habitantes, o município tem economia baseada no comércio, serviços e indústrias.

O local vai funcionar nas dependências do Maranguape Shopping Mall, de segunda a sexta, das 9h às 18h, e disponibilizará os serviços de emissão de carteiras de trabalho e solicitação de Seguro-Desemprego. Inicialmente, o atendimento será todo presencial e o objetivo é atender cerca de 200 trabalhadores por dia.

Além da população de Maranguape, o equipamento estará à disposição dos distritos de Amanari, Antônio Marques, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Lages, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João Amanari, Sapupara, Tanques, Ladeira Grande, Umarizeiras e Vertentes do Lagedo.

“Estamos muito felizes com a implantação dessa nova unidade que atenderá uma das regiões que melhor vem se destacando em setores produtivos como serviços, indústria e agropecuária. As principais empresas de Maranguape são do ramo calçadista, de vestuário, eletrodomésticos e da indústria de aguardente e a implantação de uma agência em shopping de grande porte no município tente a fomentar a economia local, gerando novos postos de emprego e movimentando consideravelmente a região”, ressalta o superintendente regional do Trabalho no Ceará, Fábio Zech.

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