Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Conscientizar mulheres sobre os riscos dos anticoncepcionais hormonais: este é o intuito do projeto de lei 322/2018, apresentado pelo vereador Márcio Cruz (PSD) na Câmara Municipal de Fortaleza. Multiplicam-se os casos de mulheres que tiveram sérios problemas de saúde, como trombose, embolia pulmonar e AVC, causados pelo uso de contraceptivos orais e injetáveis.
A iniciativa é pioneira em Fortaleza, e pretende estimular a criação de materiais informativos nas redes pública e particular de saúde para conscientizar as mulheres sobre os efeitos adversos.
“Com esse projeto, a gente não pretende fazer com que as mulheres deixem de usar anticoncepcionais, mas alertar para o risco que as pílulas e injeções desse tipo podem trazer. A intenção é fomentar uma postura mais crítica das mulheres e dos ginecologistas para que esses métodos não sejam escolhidos e utilizados de modo indiscriminado. Assim esperamos mapear e reduzir as chances de surgimento dos efeitos colaterais”, afirma Márcio Cruz.
Nas redes sociais, mulheres que já passaram por doenças decorrentes do uso de anticoncepcionais discutem alternativas de contracepção e relatam suas histórias. Exemplo disso é a página “Vítimas de anticoncepcionais - Unidas a favor da vida”, que conta com mais de 150 mil curtidas. A presidente da Comissão Nacional Espacializada em Anticoncepção da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), Marta Finotti, destaca que “os ginecologistas precisam de critério para recomendar esses remédios”. O projeto aguarda aprovação na Câmara Municipal.

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