*Franquia da Espaçolaser é inaugurada em Itapipoca (CE) com investimento de R$ 1 milhão* _Unidade marca a chegada da rede ao município e terá atendimento para homens e mulheres de diferentes faixas etárias_ A rede de depilação *Espaçolaser* acaba de abrir uma nova franquia em *Itapipoca*, no interior do Ceará. A marca, que atua no mercado de depilação a laser desde 2004, conta com mais de *850 unidades no Brasil e na América Latina*, sendo cerca de *20 no Ceará*. Ao longo de sua trajetória, já atendeu mais de *5 milhões de clientes* e ultrapassou mais de *80 milhões de procedimentos*. Sob o comando da cirurgiã-dentista Lia Cidrão, a nova franquia recebeu investimento de *R$ 1 milhão* e conta com uma área de 80 m². A unidade terá uma equipe formada por duas consultoras de vendas, uma gerente comercial e duas especialistas em laser. A escolha por Itapipoca foi motivada pelo desenvolvimento da cidade e a força do comércio local. A proposta é atender homens e mulheres de...
O juiz Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá, determinou que o concurso para servidores da Prefeitura do Município, previsto no Edital nº 01/2016, fosse homologado no prazo de cinco dias. O certame tinha sido anulado pelo Decreto Municipal nº 16/2017. O magistrado também proibiu o município de editar novo decreto anulando o concurso e vedou a contratação temporária de cargos para o exercício de atribuições contempladas no referido Edital.
Consta nos autos que o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública com o objetivo de anular o decreto municipal. Além disso, pediu a nomeação de todos os candidatos aprovados e a abstenção da Administração de realizar novo concurso até a nomeação dos servidores previstos no Edital.
O referido decreto anulou o certame com base nos argumentos de ausência de elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e falta de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O MPCE afirma que o concurso foi fiscalizado pelo Órgão e que há documento comprovando o estudo de impacto financeiro, não apresentado pela Prefeitura.
Já o Município alegou que os argumentos do Ministério Público foram baseados em denúncias vagas e que não houve nenhum estudo orçamentário.
Na sentença, proferida nesta quinta-feira (23/08), o magistrado ressalta a impossibilidade de convocação dos aprovados nesse momento. “Frise-se que o concurso público discutido nem sequer se encontra homologado pela administração, o que implica a impossibilidade momentânea da convocação dos candidatos aprovados no certame, havendo clara necessidade da manutenção da mão de obra até então existente, ainda que após a homologação do concurso seja prudente e eficiente a nomeação dos classificados em reposição aos temporários”, afirmou.
Com informações do TJ-CE.
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