Alvarás: Projeto de Lei que aumenta o valor não passou pela CCJ; Magistrada estipula prazo de cinco dias para CMFOR se manifestar

A Câmara Municipal de Fortaleza, por meio do presidente Salmito Filho, foi intimada ontem (01/08) pela magistrada da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza para se manifestar, no prazo de 5 dias úteis, sobre a ausência de parecer da Comissão de Justiça e Cidadania da CMFOR no projeto de lei que aumentou o valor dos alvarás em Fortaleza. A intimação vem por meio de ação judicial impetrada pelo coordenador do Movimento Empreendedores em Ação, Rodrigo Nóbrega, que estudou e constatou irregularidades durante o processo legislativo do projeto.

De acordo com o regimento interno da CMFOR, uma vez aprovado os projetos precisam passar pela CCJ, a fim de que seja feita a redação final, onde são realizadas as correções, formatação do projeto e as emendas de acordo com as técnicas jurídicas, mas para isso ocorrer a comissão precisa se reunir, eleger um relator e aprovar a redação final. “Na tramitação do PL que aumentou o valor dos alvarás, consta que o plenário o enviou à CCJ no dia 16 de novembro e que em seguida ele foi devolvido no dia 20 do mesmo mês, mas, ao estudar as ações da CCJ, constatei que não houve nenhuma reunião de seus membros nesse período de quatro dias. Então, como algo foi aprovado, sem reunião?”, questionou Rodrigo.

A Câmara de Fortaleza foi intimada durante manifestação dos empreendedores que se reuniram ontem (01/08) em frente à CMFOR para pedir a revogação da lei dos alvarás. Muitos microempreendedores e empreendedores se mostraram insatisfeitos com esse aumento. “Estou no ramo de empreendimentos turísticos há 22 anos e estamos enfrentando uma crise no nosso segmento há um tempo. O aumento no valor dos alvarás agrava ainda mais a situação, principalmente, dos pequenos empreendedores. Não compreendemos a forma absurda de como foi feito esse projeto. Vale ressaltar que não é uma questão de não querer contribuir com os impostos, mas sim uma questão de olhar para a sobrevivência das nossas microempresas, que geram empregos e renda para muitas pessoas”, disse José Walden Lins Filho,  proprietário de pousada e ex presidente da Associação dos Meios de Hospedagem e Turismo do Ceará (AMHT).

Entenda o Caso

Com a alteração do Código Tributário em vigor, na nova regra, os estabelecimentos com 200m², por exemplo, deverão pagar à Prefeitura o valor de R$ 1.270 na taxa de alvará. O valor cobrado anteriormente era de R$ 417,45. O advogado Rodrigo Nóbrega entrou com uma Ação Popular contra o aumento da taxa de alvarás. Desde então diversos setores ligados ao comércio e a construção civil já se manifestaram sobre o assunto.