O caso do assassinato do marceneiro Guilherme Dias Santos Ferreira , um jovem negro de 26 anos, que levou um tiro na cabeça do policial militar Fábio Anderson Pereira de Almeida, na última sexta-feira (4), vai ser acompanhado pelo Ministério da Igualdade Racial. A titular da pasta, Anielle Franco, publicou um nota nas redes sociais para repudiar o episódio. "É lamentável e dilacerante chorarmos a morte de mais um jovem inocente. Guilherme Dias dos Santos Ferreira saiu do trabalho, corria para pegar o ônibus, carregava sua marmita, talheres e a bíblia, e recebeu um tiro na cabeça! O racismo institucional persiste em 'confundir' corpos negros. É urgente que essa realidade mude!", escreveu a ministra. O marceneiro foi morto pelo agente após ser confundido com assaltantes que tentavam roubar sua moto. O crime aconteceu na Estrada Ecoturística de Parelheiros, na zona Sul de São Paulo. O PM lotado no 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano chegou a ser preso em fl...
Força-tarefa do MPCE, MPC, MPF e AGU recupera cerca de R$ 150mi do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários
Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) têm coordenado inúmeras ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem utilizados irregularmente.
O MPCE conseguiu nove decisões favoráveis da Justiça nos municípios de Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte, Pereiro, Guaramiranga e Limoeiro do Norte; e quatro ações judiciais referentes aos municípios de Acaraú, Meruoca, Caucaia e Jaguaretama aguardam decisão. Foram executadas 26 ações extrajudiciais, como recomendação, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outras. O Ministério Público de Contas expediu 20 recomendações, das quais 8 foram acatadas pelas Prefeituras municipais; e todas as 25 representações junto ao Tribunal de Contas tiveram liminares concedidas.
Segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do MPCE, “infelizmente, a maioria dos municípios cearenses ingressaram com ações judiciais via escritórios privados, com contratação milionária de tais escritórios, muitas vezes sem licitação, para execução simplíssima de uma decisão já obtida pelo MPF. A primeira irregularidade é que o trabalho deveria ser realizado pelas Procuradorias Municipais; e a segunda é que, constitucionalmente, 100% dos recursos do Fundef têm que ser utilizados em Educação”, defende o coordenador.
“Esses resultados já são uma grande vitória da sociedade cearense contra o mau uso do dinheiro público e acredito que muito mais virá, pois os dados sinalizam que há uma tendência real do Judiciário cearense em acompanhar o entendimento do Ministério Público. Os trabalhos estão sendo ampliados no Ceará e no Brasil, com boa perspectiva para o futuro de nossas crianças”, comemora Ximenes. Ele informa, ainda, que a força-tarefa cearense foi reconhecida nacionalmente em encontro do TCU, em Brasília, que debateu este tema. “Temos esperança na adoção de medidas uniformes, nacionalmente, no mesmo sentido – tanto pelo TCU como pelo STJ e STF”, finaliza Ximenes.
Para o procurador do MP de Contas Gleydson Alexandre, “a união dos Ministérios Públicos - Estadual, Federal e de Contas - com a AGU e o TCU efetivou um aumento dos recursos destinados à educação cearense. São milhões de reais que iriam para pagamento de honorários de advogados e outras finalidades. Agora, todo esse recurso deverá ser utilizado unicamente na educação básica dos Municípios", disse.
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