A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
A partir do dia 5 de Agosto, as casas lotéricas não receberão mais pagamentos de contas da Enel Distribuição Ceará. A medida é motivada pelo encerramento do contrato de arrecadação da Caixa Econômica Federal com a Enel, devido ao reajuste de cerca de 40% proposto pela Caixa na tarifa cobrada para receber as faturas nas lotéricas. Para se ter uma ideia, o valor proposto pela CEF chega a ser 60% acima do atualmente praticado em canais semelhantes de outros bancos.
“Como as taxas de arrecadação entram no cálculo das tarifas de energia, caso o contrato fosse renovado, o aumento no valor sugerido pela Caixa seria repassado para as tarifas na próxima revisão tarifária, com impacto na conta de luz para os consumidores da companhia. Com essa medida e a oferta de diversas alternativas para pagamento da conta de luz, buscamos proteger os consumidores do reajuste abusivo proposto pela Caixa Econômica”, afirma Marcia Roque Vieira, diretora de Mercado da Enel.
Como alternativa às lotéricas no Ceará, que contavam com cerca de 377 pontos, a Enel está disponibilizando mais de 2 mil agentes arrecadadores no Estado para pagamento das contas de luz, como supermercados, farmácias ou grandes comércios, por exemplo. A lista completa dos 2.190 pontos de arrecadação disponíveis no Ceará está disponível no site da distribuidora (www.eneldistribuicao.com.br).
A Enel oferece ainda aos clientes de bancos conveniados (Banco do Brasil, Santander, Bradesco e Caixa Econômica Federal) a possibilidade de cadastrar suas contas em débito automático pelo site da companhia, pela Central de Atendimento (0800 285 01 96) ou em uma das lojas de atendimento da distribuidora. É possível também realizar o cadastro pelos canais de atendimento (Internet Banking, app ou agência) dos próprios bancos.
O debito automático é uma comodidade oferecida pela distribuidora e conta com, aproximadamente, 90 mil clientes em todo o estado.
O cliente que optar por não cadastrar em débito automático também pode pagar a fatura por meio do serviço de Internet Banking e canais de autoatendimento (caixa eletrônico) dos bancos conveniados, desde que seja correntista. A companhia reforça que a Caixa Econômica continua recebendo pagamento das contas de luz de correntistas do banco em seus canais eletrônicos – o contrato só está sendo encerrado apenas para arrecadação nas casas lotéricas.
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