A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio de uma patrulha do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), apreendeu drogas, munições e dois veículos clonados e com queixa de roubo durante uma ação realizada na noite dessa sexta-feira (12), no bairro Pajuçara, em Maracanaú. Um homem de 32 anos foi preso em flagrante. A equipe realizava patrulhamento, por volta das 23h, quando se deparou com dois indivíduos em atitude suspeita em frente a uma residência em construção. Ao realizar a abordagem, um deles apresentou nervosismo. O veículo Onix, que ele afirmou ser seu, constava como clonado e com queixa de roubo. No interior do imóvel, foram encontrados coletes balísticos e, após questionamentos, o suspeito indicou a existência de mais material ilícito, incluindo drogas, munições e uma motocicleta clonada. Durante as buscas, os policiais localizaram 43 munições calibre .9 mm intactas, 1,33kg de cocaína fracionada em diversas embalagens, dois veículos cl...
Em virtude da realização dos festejos de emancipação política de Milagres, a ser realizado entre os dias 06 e 14 de agosto de 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da 26ª zona eleitoral, Muriel Vasconcelos Damasceno, recomenda a todos os agentes públicos, organizadores do evento e candidatos que venham a apoiar a festa que se abstenham de realizar ou de participar de qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas utilizando faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, recados de vocalistas de bandas ou quaisquer meios de divulgação.
Conforme o promotor de Justiça, a utilização de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos caracteriza abuso de poder econômico ou político, dependendo da origem dos recursos utilizados para custeá-la. O MPCE salienta também o artigo 39, § 7º da Lei n.º 9.504/97, que veda a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Tais condutas podem ferir ainda os princípios da Impessoalidade e da Igualdade de Oportunidades nas Eleições.
A inobservância de tais proibições poderão dar ensejo ao ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por parte do Ministério Público contra os responsáveis pelo descumprimento e beneficiários, com pedido de condenação pela prática de abuso de poder econômico ou político, e, consequentemente, ação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma. A conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92.
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