Para reforçar a integração entre as Forças de Segurança do Estado e a Justiça Eleitoral e traçar metas para as Eleições 2025, na cidade de Santa Quitéria, o secretário da Segurança e Defesa Social do Ceará, Roberto Sá, se reuniu, na manhã desta segunda -feira (13), com o presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargador Emanuel Leite Albuquerque, e outras autoridades. O encontro ocorreu na sede do TRE/CE, em Fortaleza. Na ocasião, foram tratados os principais pontos para reforçar a segurança e garantir tranquilidade ao pleito antes e durante as Eleições 2025, no município de Santa Quitéria. O secretário da SSPDS, Roberto Sá, falou sobre a importância do encontro. “Nosso objetivo é empregar mais recursos das nossas Forças de Segurança para contribuirmos para que o pleito seja realizado na perfeita ordem. Todos estão irmanados e integrados para que esse pleito seja tranquilo e, também, para garantir os direitos de candidatos e eleitores”, disse...
Em virtude da realização dos festejos de emancipação política de Milagres, a ser realizado entre os dias 06 e 14 de agosto de 2018, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da 26ª zona eleitoral, Muriel Vasconcelos Damasceno, recomenda a todos os agentes públicos, organizadores do evento e candidatos que venham a apoiar a festa que se abstenham de realizar ou de participar de qualquer promoção pessoal, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas utilizando faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, recados de vocalistas de bandas ou quaisquer meios de divulgação.
Conforme o promotor de Justiça, a utilização de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos caracteriza abuso de poder econômico ou político, dependendo da origem dos recursos utilizados para custeá-la. O MPCE salienta também o artigo 39, § 7º da Lei n.º 9.504/97, que veda a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. Tais condutas podem ferir ainda os princípios da Impessoalidade e da Igualdade de Oportunidades nas Eleições.
A inobservância de tais proibições poderão dar ensejo ao ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por parte do Ministério Público contra os responsáveis pelo descumprimento e beneficiários, com pedido de condenação pela prática de abuso de poder econômico ou político, e, consequentemente, ação de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma. A conduta poderá ainda configurar tipo legal de ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público às penas dispostas na Lei Federal nº 8.429/92.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.