A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
O Município de Juazeiro do Norte tem atraído novos investidores e recebido importantes empreendimentos que fortalecem a economia local. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedeci), tem realizado ações de incentivo e atração de novos empreendimentos, de forma a contribuir para o desenvolvimento da Cidade.
Em visita à Faculdade Pitágoras - Unidade Juazeiro do Norte, pertencente ao grupo educacional Kroton, o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Michel Araújo e o Secretário Executivo da Pasta, Douglas Feitosa, foram recebidos pelo Diretor da Instituição, André Zago, e apresentados aos cursos e trabalhos que a Faculdade trouxe para o Município.
O Polo Acadêmico de Juazeiro do Norte tem crescido bastante nos últimos anos. Hoje o Município conta com 16 Instituições de Ensino Superior (IES) e se consolida como referência no interior do Estado. Por orientação do Prefeito Municipal Arnon Bezerra, a Sedeci tem buscado incentivar a aproximação da Iniciativa pública e privada com a Academia, inserindo inclusive estudantes em estágios nas Industrias e empresas da região.
Tecnologia
Além da Faculdade Pitágoras, a Sedeci acompanhou a instalação da empresa 7Cantos, que acaba de abrir uma filial no Município. De acordo com o Sócio Fundador da 7Cantos, Paulo Filho, a empresa é a primeira marketplace de alugueis residenciais do Nordeste, que trabalha na busca de facilitar o processo de locação entre proprietários e inquilinos através do uso de tecnologia.
“Em Juazeiro do Norte conseguimos encontrar mão de obra qualificada e preparada para agregar positivamente na área de tecnologia e uma Gestão Pública aberta e receptiva para dialogar com projetos de desenvolvimento. Investidores e grandes empresários que pretendem abrir negócio em Juazeiro do Norte contam com apoio da Sedeci, que tem desenvolvido um trabalho de grande importância para o Município. Essa foi a primeira cidade a aprovar um projeto de Lei de Inovação com redução fiscal para empresas de tecnologia”, ressalta o empresário que tem planos de transferir a matriz da 7Cantos para Juazeiro do Norte.
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