Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante julgamento do processo nº 07495/13, na sessão plenária desta terça-feira (7/8), emitiu parecer prévio pela irregularidade das Contas de Governo do Município de Amontada, exercício financeiro de 2012, recomendando a sua rejeição pela respectiva Câmara Municipal.As principais irregularidades que levaram à decisão do colegiado são: a não aplicação do percentual mínimo de 25% do montante da receita de impostos e transferências na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, em desatendimento ao que preceitua o art. 212 da CF/1988; e a execução de despesas com pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal e ao limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o relator, as falhas apontadas pela unidade técnica de Controle Externo da Corte constituem irregularidades que comprometem o atendimento aos princípios da publicidade e da transparência, exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará aponta nos autos que as mesmas “merecem ressalvas nas contas de governo”.
O Pleno também fez uma série de recomendações ao Município de Amontada: que observe o atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à publicação da Prestação de Contas em meio eletrônico; realize, doravante, auditoria interna no intuito de verificar a completude dos demonstrativos e demais informações contábeis obrigatórias, tanto na Prestação de Contas quanto no Sistema de Informações Municipais (SIM); observe os prazos estabelecidos na IN/TCM 03/2000 para o envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para esta Corte de Contas; e execute o orçamento de despesas fixadas na LOA sem ultrapassar os limites por ela estabelecidos, para não incorrer em ilegalidade.
Os autos da Prestação de Contas serão remetidos à Câmara Municipal de Amontada, e cópia da decisão do TCE será encaminhada ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura de Amontada, para providências que julgarem cabíveis. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.
Saiba mais
O exame das Contas de Governo, com a emissão de Parecer Prévio, constitui-se numa avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante todo o exercício.
Cabe ao Tribunal de Contas recomendar à Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.