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Divulgada lista dos inscritos e dos habilitados no 9º Processo Seletivo de Estagiários de Graduação do TCE Ceará

  O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publica a  lista geral de candidatos inscritos e a relação dos habilitados  na primeira fase do 9º Processo Seletivo de Estagiários de Graduação. O documento, assinado pelo presidente Rholden Queiroz, foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE). Essa fase, de caráter eliminatório, consistiu na análise do histórico acadêmico. O período para recursos é de 23 a 25 de fevereiro (sexta-feira a domingo). A próxima etapa da seleção é a prova de conhecimentos em Língua Portuguesa e específicos (caráter eliminatório e classificatório), que será realizada dia 10 de março (domingo). O local e horário da aplicação da prova serão informados no dia 6 de março, por meio do site  www.universidadepatativa.com. br . O certame é destinado a estudantes das áreas de Administração (Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas), Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Informática (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência

TCE emite parecer pela desaprovação das contas de 2012 do governo de Amontada

 O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante julgamento do processo nº 07495/13, na sessão plenária desta terça-feira (7/8), emitiu parecer prévio pela irregularidade das Contas de Governo do Município de Amontada, exercício financeiro de 2012, recomendando a sua rejeição pela respectiva Câmara Municipal.

As principais irregularidades que levaram à decisão do colegiado são: a não aplicação do percentual mínimo de 25% do montante da receita de impostos e transferências na “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, em desatendimento ao que preceitua o art. 212 da CF/1988; e a execução de despesas com pessoal do Poder Executivo em descumprimento ao dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal e ao limite estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o relator, as falhas apontadas pela unidade técnica de Controle Externo da Corte constituem irregularidades que comprometem o atendimento aos princípios da publicidade e da transparência, exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará aponta nos autos que as mesmas “merecem ressalvas nas contas de governo”.

O Pleno também fez uma série de recomendações ao Município de Amontada: que observe o atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à publicação da Prestação de Contas em meio eletrônico; realize, doravante, auditoria interna no intuito de verificar a completude dos demonstrativos e demais informações contábeis obrigatórias, tanto na Prestação de Contas quanto no Sistema de Informações Municipais (SIM); observe os prazos estabelecidos na IN/TCM 03/2000 para o envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para esta Corte de Contas; e execute o orçamento de despesas fixadas na LOA sem ultrapassar os limites por ela estabelecidos, para não incorrer em ilegalidade.

Os autos da Prestação de Contas serão remetidos à Câmara Municipal de Amontada, e cópia da decisão do TCE será encaminhada ao Ministério Público Estadual e à Prefeitura de Amontada, para providências que julgarem cabíveis. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Davi Barreto.

Saiba mais

O exame das Contas de Governo, com a emissão de Parecer Prévio, constitui-se numa avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante todo o exercício.

Cabe ao Tribunal de Contas recomendar à Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, a aprovação ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.

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