Pessoas que convivem com doenças raras e pessoas com deficiência (PcDs) aposentadas enfrentam barreiras tributárias consideradas desatualizadas por especialistas da área. Doença rara é aquela que afeta 65 pessoas a cada 100 mil, conforme definição do próprio Ministério da Saúde . No mundo, estima-se que existam cerca de 8 mil doenças raras. Já no Brasil, a lista de doenças que dão isenção de IR tem apenas 16 itens — e poucas delas são classificadas como raras. A lei que define as doenças passíveis de isenção é a 7.713, de 1988. O texto é literal e não deixa brechas. Ouvido pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional , o advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, cita um dos poucos exemplos em que uma nova abordagem do texto foi aceita: a inclusão de pessoas com visão monocular dentro do conceito de cegueira. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma interpretação. A cegueira está na lei 7.713/88. O raciocínio foi: não podemos fazer in...
A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), em parceria com a Procuradoria Geral de Justiça, realizou, na tarde do dia 03 de setembro de 2018, a primeira edição do projeto “Encontros Jurídicos na ESMP”. Restrito para membros do Ministério Público, o evento contou com a participação do delegado de Polícia Civil, diretor da Unidade de Subsistema de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Carlos César Camelo de Carvalho. Ele ministrou a palestra “Metodologia de Combate a Organizações Criminosas, com o uso do Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Facções (Sicaf)”, do Estado do Piauí.
O evento foi transmitido para as Unidades Regionais da ESMP em Sobral e Juazeiro do Norte. Segundo a promotora de Justiça e diretora-geral da ESMP, Flávia Soares Unneberg, o projeto reúne palestras jurídicas de conteúdos variados, apresentando temas atuais e de interesse do MPCE. “O objetivo é fomentar o debate e o intercâmbio de ideias e de boas práticas no âmbito jurídico, trazendo novidades tanto do mundo acadêmico quanto da área operacional do Direito”, afirmou a diretora da ESMP.
Desenvolvido pela Diretoria de Subsistema de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (SSP/PI), o Sicaf destina-se a identificar e monitorar integrantes de facções criminosas em todos os nove estados do Nordeste. Um termo de cessão de uso gratuito do Sicaf foi assinado na reunião realizada, no dia 6 de março deste ano, em Teresina, por oito governadores e um vice-governador do Nordeste. Durante o encontro, foram discutidas propostas de ações integradas contra o crime organizado e para a segurança pública, incluindo o Sicaf.
O sistema antifacções, além de armazenar os dados, também fornecerá informações qualificadas sobre as organizações criminosas e como elas estão estruturadas. Para que o sistema opere sem maiores problemas, os estados comprometeram-se a não adulterar as características do Sicaf, bem como a utilizar o sistema apenas com finalidades institucionais. Os estados também ficarão impedidos de ceder o uso do sistema ou dos dados contidos nele, mantendo os dados e informações do Sicaf em sigilo. Sobre a vigência, ficou acertado que o acordo operará até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado.
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