Seis matérias foram apreciadas e aprovadas pelos parlamentares - Foto: José Leomar A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (27/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do Poder Executivo que autoriza a prorrogação excepcional de contratos de professores da Universidade Regional do Cariri (Urca). Um projeto de lei complementar do Executivo, três do Tribunal de Justiça e um do Ministério Público também foram aprovados. A PEC 10/25 autoriza a prorrogação excepcional, até 30 de junho de 2026, dos contratos de professores temporários e substitutos da Urca que se encerrarão entre dezembro de 2025 e maio de 2026. A medida busca assegurar o funcionamento das atividades acadêmicas e evitar prejuízos à comunidade universitária. Já o projeto de lei complementar de 21/25 , enviado pelo Governo do Ceará, dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Cea...
Assim como em 2016, a OAB disponibiliza seu aplicativo oficial “Contra o caixa 2” para registrar denúncias e suspeitas de crimes eleitorais e caixa dois.
O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOs e permite a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral nas eleições deste ano.
As denúncias podem ser feitas por meio de relato escrito, com a opção de envio de imagens, vídeos e áudios para a formação das provas contra as irregularidades.
Foi por meio de uma ação da OAB no Supremo Tribunal Federal que ficou decidido que empresas não podem doar para candidatos, o que foi um avanço para coibir a prevalência do poder econômico no processo eleitoral do país.
O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOs e permite a qualquer cidadão denunciar casos suspeitos de prática de caixa 2 eleitoral nas eleições deste ano.
As denúncias podem ser feitas por meio de relato escrito, com a opção de envio de imagens, vídeos e áudios para a formação das provas contra as irregularidades.
“As eleições que se avizinham são as mais importantes e decisivas desde o início da redemocratização, há 33 anos.
As últimas conquistas como a lei da ficha limpa, a proibição de financiamento eleitoral por empresa e a proibição de doações ocultas foram avanços valiosos. Mas temos de evoluir muito mais”, diz o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
“O desejo da sociedade por mudanças tem se manifestado nas ruas, na imprensa e nas redes sociais. Resta manifestar-se nas urnas e com muita responsabilidade.
O aplicativo é uma ferramenta para contribuir com a supervisão do pleito”, acrescentou Lamachia.
A ferramenta criada pela OAB colocou o eleitor em outro patamar, dando a ele o poder de interferir não somente no resultado da eleição, mas no processo eleitoral como um todo.
Em 2016, primeira eleição em que o aplicativo esteve ativo, a Ouvidoria-Geral da OAB contabilizou 723 denúncias enviadas por meio do aplicativo.
Destas, 215 traziam mídias anexadas como base comprobatória da denúncia.
Do total, 496 manifestações (68,18%) passaram pela primeira triagem da Ouvidoria, quando são visualizados elementos mínimos para o prosseguimento da denúncia.
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