O dólar voltou a cair e se aproximou do patamar de R$ 5, no menor nível em mais de dois anos. A bolsa brasileira renovou recordes nesta sexta-feira (9), em um dia de maior apetite por risco no mercado global. O movimento ocorreu em meio à estabilidade do petróleo no exterior e à repercussão de dados de inflação no Brasil. A moeda americana encerrou o dia em forte queda, ao mesmo tempo em que o Ibovespa registrou o nono pregão consecutivo de alta. A bolsa aproximou-se dos 200 mil pontos pela primeira vez, impulsionada pela entrada de capital estrangeiro e pelo otimismo com o cenário internacional. O ambiente externo mais favorável, com expectativas de redução de tensões no Oriente Médio, também contribuiu para a valorização de ativos de países emergentes, como o Brasil. No cenário doméstico, investidores reagiram ainda à divulgação da inflação oficial de março pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O indicador ficou em 0,88% , acima do esperado, e re...
Questões judiciais relacionadas ao tombamento não foram discutidas antes do voto final do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (Coepa)
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para anular os efeitos da decisão do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (Coepa) de não realizar o tombamento do Clube Náutico Atlético Cearense, localizado em Fortaleza (CE).
Na ação, em que consta também pedido de concessão de liminar, o MPF requer a determinação de vedação de qualquer empreendimento imobiliário na área objeto do litígio até o julgamento de mérito.
Durante reunião extraordinária ocorrida no dia 17 de janeiro, o MPF apresentou questão prejudicial de mérito que deixou de ser apreciada pelos demais membros do conselho. Representante da instituição no Coepa, o procurador da República Oscar Costa Filho argumentou que existia um processo judicial sobre a extensão do tombamento (parcial ou total) do Náutico pelo município de Fortaleza, o que tinha repercussão sobre o mérito da causa em análise.
Costa Filho explica que, legalmente, a rejeição ou o acolhimento da questão prejudicial deveria ter sido apreciada por todo o Coepa, por meio de votação, além de registrada em ata. A secretária da Cultura, na condição de presidente da sessão, não tomou a providência reclamada de submeter a controvérsia apresentada pelo MPF para deliberação expressa de todo o colegiado. "A motivação dos atos do poder público é indispensável para a validade do ato. Nesse caso, houve uma expressa falta de motivação da decisão do Coepa", argumenta o procurador.
“A não-apreciação da questão prejudicial de mérito incorreu em vício administrativo, o que nulifica, portanto, a deliberação tomada”, defende Costa Filho. “Toda prejudicial de mérito deve ser objeto de deliberação antes que se julgue o próprio mérito, o que não foi feito”, esclarece.
Em agosto, em ofício enviado ao secretário da Cultura do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, o Ministério Público Federal pediu que fosse tornada nula a deliberação pelo não tombamento, mas a secretaria se negou a atender a requisição do MPF.
Na ação, em que consta também pedido de concessão de liminar, o MPF requer a determinação de vedação de qualquer empreendimento imobiliário na área objeto do litígio até o julgamento de mérito.
Durante reunião extraordinária ocorrida no dia 17 de janeiro, o MPF apresentou questão prejudicial de mérito que deixou de ser apreciada pelos demais membros do conselho. Representante da instituição no Coepa, o procurador da República Oscar Costa Filho argumentou que existia um processo judicial sobre a extensão do tombamento (parcial ou total) do Náutico pelo município de Fortaleza, o que tinha repercussão sobre o mérito da causa em análise.
Costa Filho explica que, legalmente, a rejeição ou o acolhimento da questão prejudicial deveria ter sido apreciada por todo o Coepa, por meio de votação, além de registrada em ata. A secretária da Cultura, na condição de presidente da sessão, não tomou a providência reclamada de submeter a controvérsia apresentada pelo MPF para deliberação expressa de todo o colegiado. "A motivação dos atos do poder público é indispensável para a validade do ato. Nesse caso, houve uma expressa falta de motivação da decisão do Coepa", argumenta o procurador.
“A não-apreciação da questão prejudicial de mérito incorreu em vício administrativo, o que nulifica, portanto, a deliberação tomada”, defende Costa Filho. “Toda prejudicial de mérito deve ser objeto de deliberação antes que se julgue o próprio mérito, o que não foi feito”, esclarece.
Em agosto, em ofício enviado ao secretário da Cultura do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, o Ministério Público Federal pediu que fosse tornada nula a deliberação pelo não tombamento, mas a secretaria se negou a atender a requisição do MPF.
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