A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
No último dia 10, a Justiça suspendeu em todo o país a adoção de novas placas do Mercosul. O novo sistema de identificação, que tem o objetivo de garantir mais segurança aos veículos, devia ser implementado no Brasil até 1º de dezembro de 2018. A decisão de caráter liminar atende ao pedido da Associação das Empresas Frabricantes e Lacradoras de Placas de Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).
A desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, foi quem proferiu a decisão. O advogado e especialista em trânsito Rodrigo Nóbrega, explica que a decisão da desembargadora considera que o sistema de identificação ainda apresenta problemas.
“Um dos pontos de falha é a integração no sistema de informações, e a atribuição da competência quanto ao cadastramento, que deve ser do Departamento Nacional de Trânsito, conforme a decisão da desembargadora. No entanto, a atribuição é conferida aos departamentos estaduais de trânsito, como o DETRAN, aqui em nosso estado”, explica Rodrigo Nóbrega.
O advogado e especialista em trânsito explica ainda, que o novo equipamento tem uma nova aparência, é rastreável de forma rápida e instantânea em casos de roubo dos veículos e equipado com QR Code para aumentar a segurança do usuário e diminuis as chances de clonagem. O valor deve custar R$ 2019,35, mesmo valor das placas atuais, cerca de R$ 219,35.
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