O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença. Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual. 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei. 15 dias no terceiro ano 20 dias a partir do quarto ano Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licen...
No último dia 10, a Justiça suspendeu em todo o país a adoção de novas placas do Mercosul. O novo sistema de identificação, que tem o objetivo de garantir mais segurança aos veículos, devia ser implementado no Brasil até 1º de dezembro de 2018. A decisão de caráter liminar atende ao pedido da Associação das Empresas Frabricantes e Lacradoras de Placas de Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).
A desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, foi quem proferiu a decisão. O advogado e especialista em trânsito Rodrigo Nóbrega, explica que a decisão da desembargadora considera que o sistema de identificação ainda apresenta problemas.
“Um dos pontos de falha é a integração no sistema de informações, e a atribuição da competência quanto ao cadastramento, que deve ser do Departamento Nacional de Trânsito, conforme a decisão da desembargadora. No entanto, a atribuição é conferida aos departamentos estaduais de trânsito, como o DETRAN, aqui em nosso estado”, explica Rodrigo Nóbrega.
O advogado e especialista em trânsito explica ainda, que o novo equipamento tem uma nova aparência, é rastreável de forma rápida e instantânea em casos de roubo dos veículos e equipado com QR Code para aumentar a segurança do usuário e diminuis as chances de clonagem. O valor deve custar R$ 2019,35, mesmo valor das placas atuais, cerca de R$ 219,35.

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