O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
No último dia 10, a Justiça suspendeu em todo o país a adoção de novas placas do Mercosul. O novo sistema de identificação, que tem o objetivo de garantir mais segurança aos veículos, devia ser implementado no Brasil até 1º de dezembro de 2018. A decisão de caráter liminar atende ao pedido da Associação das Empresas Frabricantes e Lacradoras de Placas de Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).
A desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, foi quem proferiu a decisão. O advogado e especialista em trânsito Rodrigo Nóbrega, explica que a decisão da desembargadora considera que o sistema de identificação ainda apresenta problemas.
“Um dos pontos de falha é a integração no sistema de informações, e a atribuição da competência quanto ao cadastramento, que deve ser do Departamento Nacional de Trânsito, conforme a decisão da desembargadora. No entanto, a atribuição é conferida aos departamentos estaduais de trânsito, como o DETRAN, aqui em nosso estado”, explica Rodrigo Nóbrega.
O advogado e especialista em trânsito explica ainda, que o novo equipamento tem uma nova aparência, é rastreável de forma rápida e instantânea em casos de roubo dos veículos e equipado com QR Code para aumentar a segurança do usuário e diminuis as chances de clonagem. O valor deve custar R$ 2019,35, mesmo valor das placas atuais, cerca de R$ 219,35.

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