Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho. “As pessoas podem
Entidade estimula clientes e proprietários de bares e restaurantes a denunciarem casos de importunação sexual contra mulheres
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará iniciou, na última quarta-feira (27), uma campanha, junto a seus associados, de combate ao assédio sexual durante o período carnavalesco que se inicia neste sábado (2/3).
A primeira iniciativa se deu por meio das redes sociais da Abrasel no Ceará com postagens e com a promoção dos slogans “Abrasel contra o assédio à mulher” e “Carnaval sem assédio é a regra”, além das hashtags #AbraselNoCarnaval e #AbraselContraoAssedio.
“Neste carnaval, você, empreendedor no setor de alimentação fora do lar, pode instruir seus colaboradores a como se posicionar nesta situação. Procure dar apoio emocional à vítima e retirar do lugar onde o agressor está. Dê suporte caso a vítima deseje abrir uma ocorrência policial”, incentiva a entidade em texto publicado no Facebook. A entidade lembra ainda que o artigo-215-A do Código Penal (inserido pela Lei 13.718/2018) define o crime de importunação sexual como a prática “contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.
Alguns estabelecimentos cearenses já estão, inclusive, afixando cartazes em banheiros femininos ou outros pontos estratégicos com orientações para mulheres que eventualmente estejam sofrendo assédio dentro de um bar ou restaurante.
Iniciativa semelhante viralizou em 2017, quando um bar de São Paulo criou o fictício “drink La Penha”. O nome da “bebida” fazia referência à Lei Maria da Penha, considerada marco no combate à violência contra a mulher.
O pedido do drink era na verdade uma senha para que mulheres vítimas de assédio sexual comunicassem aos funcionários do bar que estavam sofrendo esse tipo de violação e recebessem ajuda.
Disque 180
A Abrasel no Ceará também está reforçando entre seus associados o uso do serviço do Ligue 180, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) para denúncias de casos de assédio sexual.
A associação esclarece, por fim, que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é um serviço gratuito de utilidade pública e confidencial (preserva o anonimato), oferecido desde 2005 e que, além de receber e encaminhar denúncias, promove informações sobre leis e campanhas, bem como orienta sobre registro de ocorrências e acesso às casas de abrigo a mulheres vítimas de violência. As ligações podem ser feitas todos os dias da semana, inclusive em feriados e o atendimento é 24h.
A associação esclarece, por fim, que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é um serviço gratuito de utilidade pública e confidencial (preserva o anonimato), oferecido desde 2005 e que, além de receber e encaminhar denúncias, promove informações sobre leis e campanhas, bem como orienta sobre registro de ocorrências e acesso às casas de abrigo a mulheres vítimas de violência. As ligações podem ser feitas todos os dias da semana, inclusive em feriados e o atendimento é 24h.
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