_aviso de pauta_ *Governo do Ceará inaugura mais duas escolas no Interior, nesta terça (17)* Uma semana intensa de entregas de novas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs). Depois de inaugurar uma unidade nessa segunda-feira (16) em Fortaleza, o Governo do Ceará oficializa mais duas implantações no Interior nesta terça-feira (17), em Trairi e Novo Oriente. O governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Jucineide Fernandes, participam das cerimônias. No distrito de Canaã, em Trairi, será inaugurada a nova sede da EEMTI Padre Rodolfo Ferreira da Cunha. O prédio que substitui o antigo contou com R$ 13,3 milhões em investimentos para construção e equipamentos e tem capacidade para 540 alunos em tempo integral. Em Novo Oriente, a nova sede da EEMTI Coelho Mascarenhas tem R$ 13,5 milhões em investimentos e também tem capacidade para 540 estudantes. Além dessas três escolas, a previsão é que a 22ª inauguração de escola de ensino médio em tempo integral em 20...
Motorista alcoolizado que causar acidente poderá ser responsabilizado por gastos que seriam do poder público
A proposta apresentada no último dia 9 de março, que tramita na Câmara dos Deputados Federais, determina que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, terá que arcar com gastos que outrora seriam do Estado. Além da obrigação de indenizar as vítimas, o envolvido poderá responder pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com todos os acidentados.
Rodrigo Nóbrega, advogado especialista em trânsito, explica que, de acordo com o projeto, o condutor também será responsabilizado pela assistência às vítimas em casos de medicamentos e outras necessidades, e deverá ainda arcar com pensões se for direito do acidentado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O advogado Rodrigo Nóbrega acredita que, com essa medida, diminuirá o desrespeito quanto às regras do Código Brasileiro de Trânsito. “O poder público possui um orçamento apertado e sofrer essa espécie de pena, por irresponsabilidade de condutores, compromete ainda mais a estabilidade financeira do Estado. Dito isso, considero positivo e necessário que sejam alteradas as regras de trânsito, afim de que todos os indivíduos sejam responsabilizados pelo seus atos, sobretudo os que envolvem outras pessoas”.
O Projeto de Lei 362/19 é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e altera também o Código Civil (Lei 10.406/02).
Mais informações: http://portaldotransito.com.br/noticias/motorista-alcoolizado-que-causar-acidente-podera-responder-por-gastos-do-poder-publico/
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