Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
- Cortes de verbas também provocam demissões de funcionários do órgão e dificultam acesso ao segundo desemprego
O deputado Elmano de Freitas denunciou nesta quinta-feira (14.03), na tribuna da Assembleia Legislativa, a ameaça de fechamento de unidades do Sine/IDT em diversos municípios cearenses. De acordo com o parlamentar, a possibilidade é real e se deve ao corte de recursos financeiros destinados ao órgão pelos governos federal e estadual. “O governo federal já anunciou que não repassará mais verbas destinados ao custeio do Sine/IDT, cerca de 4 milhões de reais. A nível estadual, a intenção é reduzir em 10% os repasses ao órgão “, revelou o deputado.
O corte de verbas para o Sine/IDT, segundo Elmano de Freitas, implicará na demissão de dezenas de funcionários do órgão e penalizará os trabalhadores cearenses. Para o presidente da Organização por Local de Trabalho (OLT) do IDT, Ízaias Nogueira Lima, o pronunciamento do dep. Elmano proporciona a abertura do debate em torno do assunto na Assembleia, além de fortalecer a luta em defesa da classe trabalhadora, duramente atacada pelo atual governo.
“É inadmissível que o trabalhador já em situação de desemprego, tenha que se deslocar de sua cidade para tratar do seguro desemprego ou até mesmo de sua recolocação em municípios distantes. Peço sensibilidade ao governo estadual para reavaliar sua intenção e amenizar os prejuízos para o Sine/IDT e classe trabalhadora“, finalizou o deputado. Atualmente, as 32 unidades do Sine/IDT estão presentes nas 14 regiões administrativas do Ceará. Com o corte de verbas, o órgão deverá funcionar com apenas 18 unidades.
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