Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Politica - Eduardo Girão apoia grupo de senadores que querem ter poder deliberativo sobre denúncias de corrupção no Poder Judiciário
O senador cearense Eduardo Girão (Pode) está apoiando e participando de um grupo formado por parlamentares, que lutam para que os senadores passem a deliberar decisões, sobre os futuros processos por crimes que venham a ser cometidos através de membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da República (PGR). Atualmente a lei confere apenas ao presidente do Senado o poder de decisão para que um processo na esfera judicial seja ou não deliberado.
A proposta é encabeçada pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) que busca desburocratizar o processo de deliberação de denúncias contra o judiciário, tal como ocorre hoje. Para Lasier, garantir a participação dos parlamentares da Casa na decisão, seria uma conquista a favor da democracia, uma vez que os senadores passa a também ter direito de pautar as denúncias por crimes cometidos por membros do STF e da PGR.
“O texto constitucional é claro quando confere competência privativa ao Senado Federal para processar e julgar os ministros do Supremo, portanto, não se pode tolher dessa Casa Legislativa a possibilidade de exercer essa missão, principalmente nesse momento em que o nosso país está sendo passado a limpo. Acredito no caráter e nos princípios dos senadores desta casa e no trabalho que eles são capazes de realizar para termos um resultado que possa fazer jus ao que merece o povo brasileiro: o nosso respeito”, disse o senador Eduardo Girão.
Participaram da reunião os senadores Randolfe Rodrigues (Rede- AP), Alessandro Vieira (PPS-SE) Oriovisto Guimarães (Pode-PR), Major Olimpio, (PSL–SP), Álvaro Dias (Pode-PR), Lasier Martins (Pode-RS), Styvenson Valentin (Pode-RN), o deputado federal Luis Flávio Gomes (PSB-SP), os juristas Modesto Souza Barros Carvalhosa e Luis Carlos Crema, e representantes de movimentos sociais.

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