Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, se reuniu com o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Antônio Henrique, na sede do Poder Legislativo, nesta terça-feira, 16. O tema do encontro foi o potencial socioeconômico do Centro da Capital cearense e a possibilidade de mudança da CMFor do bairro Luciano Cavalcante para um prédio na Praça José de Alencar, o antigo Lord Hotel, hoje uma propriedade do Governo do Estado.
O empresário, um dos maiores defensores da requalificação do bairro, lembra que a ideia foi plantada e debatida na gestão do ex-presidente da CMFor e, hoje, deputado estadual, Salmito Filho, com o apoio da Ação Novo Centro e da CDL. A discussão voltou à pauta após Antônio Henrique anunciar em uma reunião na CDL, em fevereiro, que as tratativas para a nova sede da Câmara estariam avançadas.
Assis defendeu a importância dessa mudança pela importância que o Centro tem para Fortaleza e para o Ceará. Segundo o dirigente, o bairro é responsável por 11% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado pelo Governo do Estado.
“Se fosse um Município, o Centro só perderia para Fortaleza. Além disso, as lojas do bairro empregam 64 mil pessoas, um grande shopping a céu aberto onde se encontra de tudo, e ainda há 28 mil fortalezenses morando na região. Por tudo isso, nada mais justo que a Câmara, a Casa do Povo, ir onde o povo está”, defende.
Antônio Henrique explicou que, ainda não pode anunciar, mas estão sendo estudados modelos viáveis economicamente para fazer a mudança da Câmara. Uma parceria com a iniciativa privada está sendo analisada.
Natal Luz
Aproveitando a reunião, Assis Cavalcante, que também é coordenador-geral do Ceará Natal de Luz, apresentou para o presidente da CMFor o impacto do maior evento natalino do Norte e Nordeste para a cidade de Fortaleza. A Câmara Municipal tem, ao longo dos anos, apoiado a iniciativa e participado da divulgação do projeto, realizado e idealizado pela CDL de Fortaleza e Instituto CDL.
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