O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença. Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual. 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei. 15 dias no terceiro ano 20 dias a partir do quarto ano Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licen...
Instituições públicas e privadas que integram o Fórum Permanente para a Requalificação da Praia do Futuro (CE) vão analisar e deliberar, na próxima quinta-feira (25), sobre a proposta de termo de referência para a realização de concurso nacional de ideias para a realocação de barracas de praia e de melhorias ambientais e urbanísticas para aquela área do litoral de Fortaleza.
Criado em 2017 por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) e com a participação de 25 instituições, o fórum busca uma solução que atenda a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que determinou a retirada de barracas que não têm autorização para ocupar faixa de praia e o redimensionamento daquelas que construíram fora das dimensões liberadas pelo Patrimônio da União.
A proposta para realização de um concurso nacional a ser organizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/CE) e pela prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) foi apresentada aos membros do Fórum na última reunião, no dia 4 de abril. A extensão de abrangência para o projeto de urbanização compreenderia a área entre as Ruas Ismael Pordeus e a foz do Rio Cocó.
A elaboração da proposta ficou a cargo de sete das instituições que integram o fórum. Caso aprovada, ela será avaliada por órgãos públicos para posteriormente ser apresentada à Justiça. A reunião dos integrantes do fórum em que vai ocorrer a deliberação será realizada na sede do MPF, no bairro Joaquim Távora em Fortaleza, às 14 horas.
Criado em 2017 por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) e com a participação de 25 instituições, o fórum busca uma solução que atenda a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que determinou a retirada de barracas que não têm autorização para ocupar faixa de praia e o redimensionamento daquelas que construíram fora das dimensões liberadas pelo Patrimônio da União.
A proposta para realização de um concurso nacional a ser organizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/CE) e pela prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) foi apresentada aos membros do Fórum na última reunião, no dia 4 de abril. A extensão de abrangência para o projeto de urbanização compreenderia a área entre as Ruas Ismael Pordeus e a foz do Rio Cocó.
A elaboração da proposta ficou a cargo de sete das instituições que integram o fórum. Caso aprovada, ela será avaliada por órgãos públicos para posteriormente ser apresentada à Justiça. A reunião dos integrantes do fórum em que vai ocorrer a deliberação será realizada na sede do MPF, no bairro Joaquim Távora em Fortaleza, às 14 horas.
Instituições participantes do Fórum Permanente para a Requalificação da Praia do Futuro:
Advocacia Geral da União
Governo do Estado do Ceará – gabinete do governador
Prefeitura de Fortaleza – gabinete do prefeito
Ministério Público do Estado do Ceará
Associação dos Empresários da Praia do Futuro
Secretaria de Turismo do Estado do Ceará
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza
Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará
Semace
Ibama
Instituto dos Arquitetos do Brasil
Superintendência Regional do Patrimônio da União no Ceará
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
Universidade Federal do Ceará
Universidade Estadual do Ceará
Universidade de Fortaleza
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Câmara Municipal de Fortaleza
Federação das Indústrias do Estado do Ceará
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
Fórum de Turismo do Ceará
Advocacia Geral da União
Governo do Estado do Ceará – gabinete do governador
Prefeitura de Fortaleza – gabinete do prefeito
Ministério Público do Estado do Ceará
Associação dos Empresários da Praia do Futuro
Secretaria de Turismo do Estado do Ceará
Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza
Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará
Semace
Ibama
Instituto dos Arquitetos do Brasil
Superintendência Regional do Patrimônio da União no Ceará
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
Universidade Federal do Ceará
Universidade Estadual do Ceará
Universidade de Fortaleza
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Câmara Municipal de Fortaleza
Federação das Indústrias do Estado do Ceará
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
Fórum de Turismo do Ceará
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