O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quinta-feira (30) três votos para determinar que a polícia deve informar sobre o direito ao silêncio durante abordagens de suspeitos. O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou preso em flagrante sobre o direito de não se incriminar. O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, votaram a favor da tese. Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais. “O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin. Pelo entendimento do r...
Foi aprovado na manhã desta quinta-feira(25), na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto, de autoria da vereadora Priscila Costa (PRTB), que cria o plano municipal de orientação permanente sobre o atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento- UPA’s, visando, assim, diminuir a superlotação nas unidades.
Os atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento- UPA’s estão diretamente associados aos tratamentos de enfermidades que ocasionem prejuízos à manutenção de saúde e vida, objetivando o socorro de urgência e emergência. Porém, grande parte dos fortalezenses não têm conhecido sobre quais os principais atendimentos são realizados nas unidades.
Dessa forma, após a sanção do projeto, o Poder Público Municipal deverá estabelecer a criação de uma ampla campanha de conscientização da população de Fortaleza sobre os atendimentos que devem ser praticados nas UPA’s citando as modalidades: Problemas de pressão; corte com sangramento; queda com torsão de muita dor; queda com suspeita de fratura; febre alta; fraturas; cólicas renais; intensa falta de ar; convulsão; dores no peito e vômito constante.
A campanha deverá ser desenvolvida nas unidades de saúde, escolas do município, outros órgãos públicos, associações de moradores e escolas privadas, através da divulgação de material gráfico especifico.
“Muitos pacientes que procuram as UPA’s, fazem de forma errada, já que boa parte dos atendimentos deveriam ser feitos em outras unidades de saúde, como os postos, por exemplo. Isso ocorre por falta de esclarecimento à população. A implementação desse projeto, evitará que pessoas passem horas numa fila de atendimento que pode não ser o local adequado para o tratamento”, enfatizou a parlamentar.
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