Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
A transparência no mandato e nas atividades parlamentares é uma das prioridades do deputado federal Heitor Freire, que instalou no PSL-Ceará, diretório do qual é presidente, o Programa de Compliance e Integridade Partidária. O objetivo, segundo ele, é adotar mais um mecanismo de proteção e integridade para os filiados à legenda no estado.
"Saímos na frente com a implementação do compliance, pois considero extremamente importante adotar mecanismos de governança mais eficientes e que tornam as informações mais acessíveis, além de transparentes para quem é ligado ao nosso partido. Estamos muito confiantes de que foi a decisão mais correta, que mostrou nossa liderança e comprometimento com a gestão, atendendo, ainda, ao que determina a legislação eleitoral", declarou Heitor Freire.
O compliance vem obtendo mais espaço nas empresas, sobretudo as que possuem relações com a administração pública. O termo significa 'estar em conformidade com', obedecer ou comprometer-se com a integridade. No âmbito corporativo, uma organização 'em compliance' segue de maneira rigorosa a legislação à qual se submete, além de aplicar princípios éticos nas tomadas de decisões.
"Por meio do compliance asseguramos que todos os envolvidos com a legenda no Ceará estejam de acordo com as práticas corretas e éticas de conduta do partido. A transparência e acesso às informações colabora para o combate à corrupção, redução de riscos na administração, prevenção de comportamentos irregulares ou ilegais dos filiados, entre outros efeitos positivos", enumera o deputado federal.
O primeiro secretário do PSL-Ceará, Lucas Fiuza, destacou que o programa de compliance é uma tendência de grandes corporações e de empresas multinacionais, por exemplo, e tem como base resultados de estudos que comprovam que o grau de satisfação de pessoas, de fidelização, comprometimento e rendimento do trabalho é maior em instituições com forte e estruturada cultura ética.
"Seguimos na direção das boas práticas que devem servir de exemplo em nosso país. É fato que o compliance aumenta a produtividade, melhora o ambiente organizacional e a qualidade de decisões, promovendo uma gestão mais eficiente e de excelência", conclui Fiuza.
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