A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
*Cartórios de Protestos recuperam mais de 253 milhões de reais de dívidas protestadas por bancos e órgãos públicos do Ceará*
Em encontro realizado na manhã desta quarta-feira (03/07), a diretoria do Instituto de Estudos de Cartório de Protestos do Brasil Secção Ceará (IEPTB-CE), apresentou os dados relacionados aos títulos recuperados para o Estado do Ceará nos últimos seis meses, no período de dezembro de 2018 a maio de 2019. Ao todo, já foram recuperados para capital e interior, sendo títulos enviados por bancos e órgãos públicos, R$ 253.047.983,43 milhões de reais, o que equivale ao percentual de 42,02% do total de valores enviados.
O presidente do IEPTB-CE, Samuel Araripe, explicou que existem 332 cartórios no Ceará e 326 deles são associados ao Instituto. “É uma excelente forma de recuperação rápida, sem custo para o credor e sem burocracia. Muitos bancos e órgãos públicos, como as procuradorias e o DETRAN, já utilizam nosso sistema e estão notando um aumento nessa recuperação de dívidas”, disse. Dos 197.228.000 mil títulos enviados pelos bancos e órgãos públicos, na capital e no interior, durante o período de dezembro 2018 a maio de 2019, já foram recuperados 82.943.000 títulos.
Recuperação para bancos
No caso específico de bancos, foram enviados 125.398.000 títulos e recuperados via cartório de protestos 65.494.000, o que equivale a R$ 158.015.821,44.
Recuperação para isentos
Dos 71.830.000 mil títulos enviados pelos órgãos públicos, na capital e no interior, durante o período de dezembro 2018 a maio de 2019, já foram recuperados 17.449.000 títulos, o que equivale a R$ 95.032.116,59.
O que pode ser protestado e como funciona?
Podem ser encaminhados a protesto todos os títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias, cédulas de crédito, etc.), títulos executivos judiciais e extrajudiciais, entre outros documentos de dívida. Para registrar um protesto sobre um título não pago, o credor deve se dirigir até o Instituto de Protestos do seu Estado. Após esta etapa, a cobrança passa a ter validade e eficácia jurídica para: executar judicialmente a dívida; requerer falência, ou aguardar que um dia o devedor venha resgatar o título ao efetuar seu pagamento.
O diretor do IEPTB-CE, Carlos Teixeira, que também esteve presente no evento, explica que os cartórios não cobram inicialmente para o credor registrar as dívidas. “O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Em Fortaleza, é possível buscar auxílio do Instituto no endereço físico, por meio do site protestoce.com.br ou ligando para (85) 3264.9808.
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