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Shopping centers questionam norma do Paraná que amplia gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência

  A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 7901 .  Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas.  A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....

Dia a dia - Operação “Préstimos” apura casos de agiotagem comandados por colombianos no Vale do Curu

O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Pentecoste, com o apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou na manhã desta sexta-feira (12) a Operação “Préstimos”, para combater casos de agiotagem comandados por colombianos. Os alvos da Operação estavam envolvidos em um esquema criminoso na região do Vale do Curu 
O cumprimento dos mandados de busca e apreensão aconteceu nos municípios de São Gonçalo do Amarante, Pentecoste, Umirim e Paraipaba, oportunidade em que foram apreendidos celulares, computadores, cartões, cadernos de cobrança, dinheiro e veículos (7 motos e 2 carros). Após o pedido cautelar do promotor de Justiça, Dr. Jairo Pereira Pequeno Neto, titular da Promotoria de Pentecoste, o juiz de Direito, Dr. Caio Lima Barroso, concedeu a expedição de nove mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão. Ao todo, 11 suspeitos foram presos, sendo dois em flagrante. 
Os alvos dos mandados, os colombianos Natalia Orosco, Davi Orosco e Cristian Davi, e outros integrantes do grupo de nacionalidade brasileira, fazem parte de uma célula de organização criminosa, com atuação em todo estado do Ceará dedicada à prática de empréstimos de dinheiro a juros extorsivos (agiotagem), conhecida na Colômbia como cobro ou cobrito. O bando possuía, inclusive, um aplicativo de celular para controle dos clientes, dos valores emprestados e cálculo dos juros. 
As investigações apontaram que a prática era realizada por meio da distribuição de cartões de visitas que eram entregues por integrantes da organização a empresários e comerciantes da região. As tarefas do grupo criminoso eram bem divididas, contando com a presença de cobradores, fiscais e gerentes. 
Segundo o promotor Jairo Pereira Pequeno Neto, a cobrança de juros era diária sobre os valores emprestados, com cobranças ostensivas e ameaçadoras. De acordo com as investigações, a associação criminosa chegou a movimentar cerca de R$ 2.000.000,00 nos últimos meses. Os recursos captados a partir de empréstimos extorsivos destinavam-se a um fundo cuidadosamente organizado e administrado pela grupo criminoso por meio dos aplicativos eletrônicos, sendo, posteriormente, reinvestidos na expansão das atividades ilícitas mediante a estruturação de novos esquemas de empréstimos em outras cidades. 

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