Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, encerrou nesta quinta-feira (25) a visita institucional aos órgãos do Poder Judiciário no Ceará. A agenda de hoje contemplou o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com jurisdição no estado, e o Tribunal de Justiça local (TJ-CE). “Essas viagens são importantes, pois tenho visitado todos os ramos da magistratura (trabalhista, militar, estadual, federal e eleitoral) e constatado que todos estão fazendo um trabalho grande na linha que tenho preconizado desde que assumi o STF e o CNJ: um Judiciário mais eficiente, mais transparente e mais responsável para com a sociedade e o jurisdicionado”, afirmou.
Segundo o ministro, o diálogo constante com os magistrados em seus tribunais é importante para conhecer as realidades locais. “Não há Judiciário no mundo que atue como a Justiça brasileira. Temos que ter orgulho do nosso Poder Judiciário. Basta lembrar a eficiência da Justiça Eleitoral, da importância da Justiça do Trabalho na mediação e na pacificação nas relações de emprego, do trabalho da Justiça estadual, que é a mais capilarizada e está no dia a dia do cidadão. Não há Suprema Corte no mundo que julgue tantos processos como o STF”, ressaltou.
O presidente do TRT-7, desembargador Plauto Carneiro Porto, destacou o pioneirismo da visita. “É a primeira vez que o presidente do STF e do CNJ visita o tribunal”, afirmou. “A aproximação de dois órgãos extremamente importante aos tribunais do país cria um sentido de unidade na Justiça brasileira. É uma oportunidade de comunicação direta para falarmos sobre nossas aspirações e dificuldades”.
Por sua vez, o presidente do TJ-CE, desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, destacou a importância de o ministro Dias Toffoli conhecer a situação dos tribunais brasileiros. “Essas visitas permitem que o presidente do STF e do CNJ veja as realidades díspares que temos nos tribunais do país. Os normativos do CNJ devem levar em conta essas peculiaridades locais”, apontou.
Entrevista
Em conversa com jornalistas depois da visita ao TJ-CE, o ministro Dias Toffoli comentou outros assuntos. Em relação a sua decisão sobre o abastecimento de navios iranianos no Porto de Paranaguá (PR), ressaltou que o caso está em segredo de justiça desde o Tribunal de Justiça do Paraná e, por isso, não poderia comentar. Frisou apenas que sua decisão não permite, em nenhum momento, qualquer tipo de penalização à Petrobras.
Sobre a invasão de telefones de autoridades por hackers, o presidente do STF sublinhou que a privacidade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e que sua violação é crime. “O tema ainda está sob investigação, então evito comentar isso, pois o assunto ainda não está colocado no STF”, afirmou.
Em relação à decisão de suspender processos judiciais em andamento que versem sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes sem autorização judicial e para fins penais, o Toffoli informou que vai conversar com outros ministros do STF sobre a possibilidade de antecipar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que trata do assunto e tem repercussão geral reconhecida. A análise está prevista para novembro.
Ele reforçou ainda que sua decisão não inviabilizou nenhuma investigação. “Muito pelo contrário. É para permitir as investigações e impedir que elas sejam anuladas futuramente”, frisou. “O julgamento irá orientar a maneira adequada para fazer a investigação. O recurso é do Ministério Público exatamente contra uma decisão que anulou uma investigação”.
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