O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira (29) uma ação conjunta entre as procuradorias federal e do Rio de Janeiro para combater fraudes fiscais e o financiamento do crime organizado no setor de combustíveis . A declaração ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar a manutenção do fechamento da Refinaria de Manguinhos (Refit) , suspeita de envolvimento em irregularidades bilionárias e vínculos com facções criminosas. Assinada pelo ministro Herman Benjamin, a liminar do STJ suspendeu outra liminar, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia autorizado a retomada das atividades da refinaria. A manutenção da interdição atende a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) , que apontou risco de “grave lesão à economia e à ordem pública” caso a Refit voltasse a operar. Haddad informou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro para dia...
A OAB Ceará estuda entrar com ação civil pública contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, em função da péssima condição em que se encontram as rodovias federais que cortam o Ceará.
Durante o II Colégio de Presidentes de Quixadá, no dia 8 de junho de 2019, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, recebeu um requerimento do presidente da Subsecção do Vale do Jaguaribe, Richardson Reis, sugerindo que seja ajuizada uma ação Civil Pública contra o DNIT. “Considerando a situação das estradas, a matéria foi aprovada, por unanimidade, pelos Presidentes de Subsecções e eu nomeei o Conselheiro Estadual, José Lino Fonteles da Silveira, como relator dessa matéria”, explicou Dantas.
José Lino Fonteles já manifestou seu voto favorável ao ajuizamento da ação. Segundo ele, “é de conhecimento público que as estradas federais que cortam o Ceará estão em péssimas condições de tráfego. É fato que o órgão responsável pela conservação, o DNIT, não tem feito muito para resolver o problema e reduzir os riscos. Diante da necessidade e da urgência de se estabelecer as condições normais de tráfego nas estradas federais, voto pela autorização da Ação Civil Pública contra o DNIT”, afirmou.
José Lino Fonteles ponderou que a OAB Ceará, através de uma de suas comissões temáticas, faça os esforços necessários para obter a documentação necessária a instrução do feito, a verba orçamentária a permitir uma tutela de urgência.
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