ublicado em 05/03/2026 12h32 Atualizado em 05/03/2026 12h49 Juazeiro do Norte/CE. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (5/3), a Operação Raptor Legacy, voltada à repressão do contrabando internacional de fósseis e de outras atividades ilícitas relacionadas à extração e à comercialização irregular de material pertencente à União. Durante a operação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, sendo quatro em Nova Olinda/CE e um em Juazeiro do Norte/CE. As medidas cautelares têm como objetivo a coleta de elementos de prova relacionados ao comércio irregular de fósseis provenientes da Bacia do Araripe, área reconhecida por seu relevante patrimônio paleontológico. As investigações tiveram início após a identificação de endereços eletrônicos em que eram ofertados fósseis com indícios de origem na região. No decorrer da apuração, foram identificados indivíduos suspeitos de envolvimento direto no contrabando desses materiais. Durante as buscas, fo...
Tornar-se dono do próprio negócio no Brasil é um grande desafio. O primeiro deles, enfrentado por muitas pessoas que desejam ser patrões de si, é a burocracia para registrar uma microempresa, além dos impostos e juros elevados, que desestimulam os investidores, mas a promessa de acabar com todos esses procedimentos que levam dias, ou meses, pode estar com os dias contados.
Um Projeto de Lei (PL 262/16), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, pretende fixar em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas. De acordo com o texto, os órgãos dos três níveis de governo deverão estabelecer regras internas para que o prazo seja conjunto entre todos eles.
“Essa burocracia, além de ser um incômodo aos empreendedores, impede o comércio de gerar renda e postos de trabalhos”, avalia o consultor financeiro Marcos Sá. “Nessas medidas, seria recomendado que incluísse todos os caminhos a serem seguidos por meio de uma ferramenta só, simplificando processos e tornando a vida de quem quer empreender mais fácil”, completa o consultor.
A proposta inclui a medida no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Já a lei atual prevê um prazo de 60 dias para que seja efetivada a baixa (extinção) nos respectivos cadastros. Esse prazo, no entanto, não é alterado pelo projeto.
Íntegra da proposta: http://bit.ly/2Ofz3uu
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