Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PDT) oficializou a criação da Frente Parlamentar de Luta contra a AIDS, requerida pelo vereador Dr. Eron (PP), através do Requerimento 634/2019 .
Dr. Eron destacou o compromisso social e humanitário do Legislativo Municipal ao abraçar a causa e informou que a Frente irá atuar em parceria com as entidades sociais, a fim de fiscalizar e sensibilizar o Executivo sobre a necessidade de políticas públicas voltadas para a prevenção, combate e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com HIV.
Irão compor a Frente os vereadores: Dr. Eron (PP), Evaldo Lima (PCdoB), Plácido Filho (PSDB), Dr. Porto (PRTB), Ronivaldo (PT), Sargento Reginauro (sem partido) e Raimundo Filho (PRTB). A Frente só será instalada após a realização de uma reunião para a escolha do presidente e vice-presidente.
“Queria aqui agradecer à Câmara por esse entendimento de cidadania e acima de tudo pelo compromisso social e humanitário, ao aprovar e instalar a Frente. Registrar aqui o reconhecimento ao trabalho de todos os membros e ao ex vereador e deputado Acrísio Sena que encampou essa luta. Recebemos hoje aqui, até quebrando o protocolo, quatro representantes dos movimentos em defesa dos portadores do HIV pois sabemos da importância de avançar nessa demanda. Vamos trabalhar na Frente, acima de tudo a conscientização dos jovens e adolescentes. Essa luta será de todos nós!”, afirmou o parlamentar.
O assunto também foi destaque na fala do vereador Dr. Eron, durante o seu pronunciamento no Pequeno Expediente de hoje. “É uma satisfação pois hoje a Câmara está marcando o compromisso social ao trabalhar mais uma política pública na luta contra a AIDS. Nós precisamos educar a sociedade sobre a importância da prevenção, combater o preconceito e acolher as pessoas portadores da doença. Acima de tudo trabalhar o respeito e lutar pelos seus direitos”, ressaltou o parlamentar.
Conforme o requerimento, a Frente terá como objetivos primordiais estabelecer e solidificar parcerias com os movimentos sociais organizados com a finalidade de unir forças para o enfrentamento da AIDS, seja no que diz respeito a prevenção, ao combate e melhoria da qualidade de vida dos pacientes, bem como na garantia de direitos.
Dessa forma, a Frente Parlamentar de Luta contra a AIDS terá como estratégias: promover articulações com o Poder Público a fim de efetivar políticas públicas de prevenção, contra a discriminação, e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadores do vírus HIV; realizar audiências públicas, receber as denúncias de violações de direitos e cobrar das autoridades os devidos esclarecimentos e respostas, elaborar proposições e acompanhar a tramitação dos projetos, na busca do aperfeiçoamento da legislação, além de consolidar uma agenda sobre a temática, em consonância com os movimentos e entidades sociais envolvidos.
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