Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PDT) oficializou a criação da Frente Parlamentar de Luta contra a AIDS, requerida pelo vereador Dr. Eron (PP), através do Requerimento 634/2019 .
Dr. Eron destacou o compromisso social e humanitário do Legislativo Municipal ao abraçar a causa e informou que a Frente irá atuar em parceria com as entidades sociais, a fim de fiscalizar e sensibilizar o Executivo sobre a necessidade de políticas públicas voltadas para a prevenção, combate e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com HIV.
Irão compor a Frente os vereadores: Dr. Eron (PP), Evaldo Lima (PCdoB), Plácido Filho (PSDB), Dr. Porto (PRTB), Ronivaldo (PT), Sargento Reginauro (sem partido) e Raimundo Filho (PRTB). A Frente só será instalada após a realização de uma reunião para a escolha do presidente e vice-presidente.
“Queria aqui agradecer à Câmara por esse entendimento de cidadania e acima de tudo pelo compromisso social e humanitário, ao aprovar e instalar a Frente. Registrar aqui o reconhecimento ao trabalho de todos os membros e ao ex vereador e deputado Acrísio Sena que encampou essa luta. Recebemos hoje aqui, até quebrando o protocolo, quatro representantes dos movimentos em defesa dos portadores do HIV pois sabemos da importância de avançar nessa demanda. Vamos trabalhar na Frente, acima de tudo a conscientização dos jovens e adolescentes. Essa luta será de todos nós!”, afirmou o parlamentar.
O assunto também foi destaque na fala do vereador Dr. Eron, durante o seu pronunciamento no Pequeno Expediente de hoje. “É uma satisfação pois hoje a Câmara está marcando o compromisso social ao trabalhar mais uma política pública na luta contra a AIDS. Nós precisamos educar a sociedade sobre a importância da prevenção, combater o preconceito e acolher as pessoas portadores da doença. Acima de tudo trabalhar o respeito e lutar pelos seus direitos”, ressaltou o parlamentar.
Conforme o requerimento, a Frente terá como objetivos primordiais estabelecer e solidificar parcerias com os movimentos sociais organizados com a finalidade de unir forças para o enfrentamento da AIDS, seja no que diz respeito a prevenção, ao combate e melhoria da qualidade de vida dos pacientes, bem como na garantia de direitos.
Dessa forma, a Frente Parlamentar de Luta contra a AIDS terá como estratégias: promover articulações com o Poder Público a fim de efetivar políticas públicas de prevenção, contra a discriminação, e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadores do vírus HIV; realizar audiências públicas, receber as denúncias de violações de direitos e cobrar das autoridades os devidos esclarecimentos e respostas, elaborar proposições e acompanhar a tramitação dos projetos, na busca do aperfeiçoamento da legislação, além de consolidar uma agenda sobre a temática, em consonância com os movimentos e entidades sociais envolvidos.
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