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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Cobertura especial - *Planejamento, conscientização e políticas públicas aliadas para garantir o abastecimento de água em Fortaleza*



Como reduzir o consumo de água em Fortaleza e dar a devida importância ao recurso? Por meio de alguns pilares, é possível fazer com que a Capital cearense não dependa exclusivamente da água de reservatórios ou da chuva. A afirmação é do secretário da Plataforma de Águas da Organização das Nações Unidas para Agricultura (FAO), Marlos de Souza. O especialista foi um dos palestrantes do Seminário Água Innovation 2019.

Segundo ele, a Austrália “chamou” a população para dialogar sobre o estado permanente de crise hídrica. “Você não precisa ter milhões de dólares gastos em megacampanhas de conscientização. Basta aplicar os recursos, por exemplo, em um novo sistema de abastecimento de água. Custará dinheiro? Sim. Mas não precisará de bilhões. É preciso expor o problema”, ressaltou.

Na sequência, o especialista destacou que o planejamento, aliado às políticas públicas, podem fazer a diferença. “As políticas públicas existem desde que haja regulamentação. É preciso essa interseção, o que ajuda completamente”.

Marlos de Souza também explica que o uso da tecnologia de dessalinização, por si só, garantirá o abastecimento. Uma das alternativas seria ampliar a rede de saneamento básico de Fortaleza. Quando consolida, trabalhar para a reciclagem do esgoto.

“A dessalinização é uma opção. Mas eu acho que ela por si só não traz o saneamento. Como Fortaleza ainda não é 100% coberta por rede de esgoto, trabalhar nisso seria uma grande oportunidade. Adequando, em um futuro, será totalmente viável a reciclagem da água do esgoto”, pontua.

*Transposição do Rio São Francisco*
No segundo dia do Seminário Água Innovation, a transposição do Rio São Francisco também foi pauta do debate. Para o Superintendente Adjunto de Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), Patrick Thomas, as águas do “Velho Chico” chegam ao Ceará em meados de dezembro.

Esse é o novo prazo para o início da operação da Integração das Águas do Rio São Francisco. Trata-se da quinta prorrogação consecutiva.

Segundo o superintende, o custo com a energia elétrica é a principal dor de cabeça do projeto. Ressaltando que quem vai pagar a conta da operação e manutenção da transposição sãos os Estados.

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