Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Cobertura especial - *Planejamento, conscientização e políticas públicas aliadas para garantir o abastecimento de água em Fortaleza*
Como reduzir o consumo de água em Fortaleza e dar a devida importância ao recurso? Por meio de alguns pilares, é possível fazer com que a Capital cearense não dependa exclusivamente da água de reservatórios ou da chuva. A afirmação é do secretário da Plataforma de Águas da Organização das Nações Unidas para Agricultura (FAO), Marlos de Souza. O especialista foi um dos palestrantes do Seminário Água Innovation 2019.
Segundo ele, a Austrália “chamou” a população para dialogar sobre o estado permanente de crise hídrica. “Você não precisa ter milhões de dólares gastos em megacampanhas de conscientização. Basta aplicar os recursos, por exemplo, em um novo sistema de abastecimento de água. Custará dinheiro? Sim. Mas não precisará de bilhões. É preciso expor o problema”, ressaltou.
Na sequência, o especialista destacou que o planejamento, aliado às políticas públicas, podem fazer a diferença. “As políticas públicas existem desde que haja regulamentação. É preciso essa interseção, o que ajuda completamente”.
Marlos de Souza também explica que o uso da tecnologia de dessalinização, por si só, garantirá o abastecimento. Uma das alternativas seria ampliar a rede de saneamento básico de Fortaleza. Quando consolida, trabalhar para a reciclagem do esgoto.
“A dessalinização é uma opção. Mas eu acho que ela por si só não traz o saneamento. Como Fortaleza ainda não é 100% coberta por rede de esgoto, trabalhar nisso seria uma grande oportunidade. Adequando, em um futuro, será totalmente viável a reciclagem da água do esgoto”, pontua.
*Transposição do Rio São Francisco*
No segundo dia do Seminário Água Innovation, a transposição do Rio São Francisco também foi pauta do debate. Para o Superintendente Adjunto de Regulação da Agência Nacional de Águas (ANA), Patrick Thomas, as águas do “Velho Chico” chegam ao Ceará em meados de dezembro.
Esse é o novo prazo para o início da operação da Integração das Águas do Rio São Francisco. Trata-se da quinta prorrogação consecutiva.
Segundo o superintende, o custo com a energia elétrica é a principal dor de cabeça do projeto. Ressaltando que quem vai pagar a conta da operação e manutenção da transposição sãos os Estados.

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