Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante um homem suspeito de violência doméstica e familiar contra a mulher. A prisão ocorreu nesse domingo (10), no bairro Novo Mondubim – Área Integrada de Segurança Pública 21 (AIS 21) de Fortaleza, após acionamento da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops/SSPDS). As equipes policiais foram acionadas sobre um tumulto no bairro. No local, o suspeito, um homem de 40 anos, agrediu fisicamente a companheira e tentou ameaçá-la. Após o fato, o suspeito foi contido por populares. Ele tentou fugir, mas foi capturado pela PMCE. Diante dos fatos, ele foi conduzido para a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Fortaleza, unidade especializada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado por lesão corporal, ameaça e violência psicológica no contexto de violência doméstica. Ao final da ocorrência, a vítima solicitou uma medida protetiva de urgência contra o agressor. Denúncias A população pode co...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito daquele município, Tomás Figueiredo Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O gestor municipal realizou gastos elevados com a contratação de servidores, acarretando danos ao erário em valor estimado de R$ 135 milhões. A ação foi recebida pela 1ª Vara de Santa Quitéria em 02 de agosto deste ano.
Na medida ajuizada, o promotor de Justiça Déric Funck Leite imputa ao gestor municipal de Santa Quitéria a prática de improbidade administrativa tendo em vista a má gestão e o desrespeito à LRF. O titular da 2º Promotoria destaca nos autos da ação judicial que a atitude do chefe do Executivo local é grave e desrespeitosa, pois o ente municipal realiza admissões de servidores sem tomar medidas para conter gastos.
O representante do MPCE acrescenta ainda que as despesas com pessoal são excessivas e ilegais e, além disso, ressalta que o Município não tem garantido o reajuste salarial dos servidores efetivos.
O MPCE requer à Justiça a condenação do requerido e a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), mais precisamente a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. A referida Ação Civil Pública (ACP) tramita na 1ª Vara de Santa Quitéria sob o nº 0003010-54.2019.8.06.0160.
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