Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (7/7), as operações Comércio do Mal VI e Inocência Protegida XIX, com o objetivo de cumprir dois mandados de busca e apreensão no âmbito de investigações que apuram comercialização, aquisição, armazenamento e compartilhamento de cenas de abuso sexual de crianças e adolescentes. As ordens judiciais, expedidas pela Justiça Federal, foram cumpridas em Fortaleza. Foram apreendidos aparelhos celulares, computador e mídias de armazenamento, os quais serão submetidos à perícia. A Operação Comércio do Mal VI decorre de desdobramento de apuração conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. As investigações apontam que usuários brasileiros realizaram pagamentos em criptomoedas para adquirir material de abuso sexual infantojuvenil disponibilizado em ambiente virtual, tendo sido identificadas transações relacionadas ao Ceará. Já a Operação Inocência Protegida XIX teve origem após a análise de aparelhos eletrônicos apreendidos em outro...
O Ministério Público do Ceará (MPCE) através da 9ª promotoria de Justiça de Fortaleza, Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, expediu na última quinta-feira (29/08) uma recomendação à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS) e ao Conselho Municipal de Assistência Social de Fortaleza (CMAS) que sejam implementadas as ações necessárias à realização de um censo para quantificação da população em situação de rua na cidade de Fortaleza.
É ressaltado, na recomendação, que o censo é “importante para a inclusão social e reafirmação dessas pessoas como sujeitos de direitos” e a última pesquisa em Fortaleza foi realizada em 2014, ou seja, os dados estão defasados. Naquela época, já se alertava para a existência de 1.718 pessoas em situação de rua no município. “É notável que a ausência de ferramentas específicas para a quantificação da população em situação de rua contribui para perpetuar a relação de exclusão, de invisibilidade, de negligência, bem como, a omissão do Poder Público perante esses indivíduos”, destaca a promotora de Justiça Giovana de Melo.
A prefeitura recebeu prazo de 30 dias para prestar informações acerca da recomendação, com apresentação de cronograma de execução para realização do Censo. A omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na lei 8.429/1992. A recomendação foi assinada conjuntamente pelos promotores de Justiça Giovana de Melo, Maria de Fátima Correia e Eneas Romero.
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