Advocacia em atuação no dia da eleição terá prioridade na ordem de votação! 🗳️⚖️ Atendendo à solicitação da OAB-CE, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), reconheceu o direito à prioridade na ordem de votação aos advogados e advogadas que estejam efetivamente no exercício de sua atividade profissional durante o período de votação. A medida garante que a advocacia possa exercer o direito ao voto sem comprometer o cumprimento de suas atribuições profissionais, especialmente nos casos relacionados à atuação eleitoral. 📌 Como comprovar a atuação profissional? 🔹 Advogados e advogadas em atuação profissional deverão apresentar o respectivo instrumento procuratório, que demonstre sua vinculação e atuação no interesse de candidato, partido, federação, coligação ou parte representada. 🔹 Profissionais designados pela OAB-CE para atuação institucional durante o período eleitoral deverão apresentar a credencial de serviço expedida pela Ordem. A prioridade será organizada p...
MPCE recomenda realização de concurso público para melhorar serviço público de assistência social em Pacatuba
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, entregou, na última segunda-feira (12/08), uma recomendação ao prefeito da cidade, Carlomano Marques, e à secretária de Assistência Social de Pacatuba, Raquel Cavalcante, para que a Administração Municipal realize concurso público para criação dos cargos para regular o funcionamento da Secretaria de Assistência Social da cidade.
Segundo a promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Praciano, “a necessidade decorre não somente da obrigatoriedade legal do concurso público, mas também porque a ausência de profissionais concursados gera descontinuidade do serviço público com prejuízos para a população mais vulnerável, que é atendida pela Assistência Social, através do Creas, Cras e Centro Pop”, defende ela. Atualmente, existem três Centro de Referência de Assistência Social (Cras), um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e um Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop) na cidade de Pacatuba, onde atuam assistentes sociais, psicólogos, advogados, dentre outros profissionais.
O MPCE requisita, ainda, que seja encaminhada à sede da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, em um prazo de 45 dias, resposta por escrito sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de seu descumprimento.
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