O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabi...
Verba foi viabilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional
Após conseguir a viabilização de recursos para o açude Lima Campos, em Icó, o deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) obteve mais uma vitória para o abastecimento de água no Ceará: verba para a recuperação da barragem do açude Banabuiú. O anúncio da viabilização de R$ 29 milhões para as obras no local foi feito pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, ao parlamentar.
"Inicialmente serão liberados R$ 3 milhões para dar início a esse trabalho tão importante para o município de Banabuiú e para o Ceará. O ministro, como sempre, foi muito atencioso e novamente solicitou à equipe dele urgência na análise dessa demanda, que foi atendida. A parceria do legislativo com o executivo só tem gerado resultados positivos para o nosso estado", afirmou Heitor Freire, que viabilizou junto ao ministério mais de R$ 10 milhões para o açude Lima Campos.
A proposta entregue ao Ministério do Desenvolvimento Regional foi elaborada pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), e incluída no Plano de Recuperação de Barragens da pasta. Banabuiú fica a cerca de 230 km da capital Fortaleza, e a bacia hidrográfica cobre área de 13.500 km2, segundo dados do DNOCS. A água é utilizada para a irrigação de terras do chamado Baixo Jaguaribe, além de fomentar a piscicultura da região.
"O açude Banabuiú é o terceiro maior do Ceará, daí já podemos destacar sua importância para o estado. Para a comunidade de ribeirinhos do Arrojado Lisboa, essa água está relacionada às suas principais fontes de renda, que são a lavoura e a pecuária. A água é um bem muito precioso no Ceará que sofre há décadas com a seca, e é justo que todos os cidadãos tenham acesso a ela", concluiu o deputado federal.
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