Cearense Sub-20 tem semifinalistas definidos 03/08/2026 15:59 Créditos: Reprodução/Quixadá Os quatro semifinalistas do Campeonato Cearense Sub-20 estão definidos. Os jogos de volta das Quartas de Final da competição tiveram início na sexta-feira (31), quando o Tirol voltou a vencer o Anjos do Céu por 5 a 0, no Estádio Elzir Cabral. Com um placar agregado de 8 a 0, a Coruja confirmou sua vaga na próxima fase. No sábado (1º), a bola rolou para mais dois confrontos. No CT do Floresta, o Quixadá devolveu a derrota sofrida no jogo de ida ao vencer o Floresta por 1 a 0, levando a decisão para a disputa por pênaltis. Nas penalidades, o Quixadá levou a melhor por 4 a 2 e voltou a figurar entre as quatro melhores equipes da competição pelo segundo ano consecutivo. O CT Ribamar Bezerra, em Maracanaú, recebeu o Clássico das Cores. Com uma vitória por 3 a 0, o Fortaleza superou o Ferroviário e garantiu sua classificação. Na partida de ida, o Leão já havia vencido por 1 a 0, no Estádio Elzir ...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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