Brasileirão São Paulo derrota o Mirassol em Campinas; Santos cede empate ao Bahia (Crédito: Alexandre Battibugli / Ag. Paulistão ) Publicado em 25 de abril de 2026, às 23h41 Pela abertura da 13ª rodada do Campeonato Brasileiro, três times paulistas estiveram em campo nesse sábado (25). São Paulo e Mirassol fizeram um duelo paulista em Campinas, com vitória tricolor por 1 a 0. Já o Santos empatou por 2 a 2 com o Bahia após abrir dois gols de vantagem. Na Arena Fonte Nova, o Santos saiu na frente ainda no primeiro tempo e parecia ter o controle do jogo. Mesmo sem Neymar e Gabigol, a equipe foi superior nos minutos iniciais e conseguiu transformar o volume em vantagem no placar. Aos 21, Rollheiser abriu o placar em cobrança de pênalti após revisão do VAR. Já nos acréscimos, o próprio meia voltou a marcar, novamente da marca da cal, ampliando para 2 a 0 e deixando o cenário favorável para o time paulista. Na volta do intervalo, porém, o Bahia mudou a postura e passou a pressiona...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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