A seleção de Cabo Verde volta a campo neste domingo (21) para uma partida contra o Uruguai, na segunda rodada da Copa do Mundo 2026. O jogo será em Miami, nos Estados Unidos, às 19h, e as atenções estarão voltadas ao experiente goleiro Vozinha, que se tornou uma das estrelas da primeira fase do Mundial. O defensor foi um dos protagonistas do empate em 0x0 com a Espanha , na estreia das seleções pelo Grupo H, na última segunda-feira (15). ⚽ Fique por dentro das partidas e resultados. Veja a tabela de pontos por grupos A sequência espetacular de defesas que segurou o resultado contra uma das maiores potências do futebol fez com que Vozinha se transformasse em uma celebridade, que acumula mais de 14 milhões de seguidores no Instagram . “Tem sido realmente incrível, não esperava por isso. Não sei como é que vou continuar a ser a mesma pessoa e o mesmo Vozinha de sempre. Mas gostaria de agradecer a todos que aderiram a isso, a todos os seguidores, a todos os brasileiros e a todas as ...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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