Camp. Brasileiro: Fora de casa, Ceará luta até o último instante, mas perde por 2 x 1, de virada, para o Athletic Saulo Mineiro marcou o único gol alvinegro na partida Foto: Foto: Gabriel Silva/Ceará SC Jogando na Arena Sicredi, em São João del Rei, o Ceará foi superado pelo Athletic/MG, em jogo do Campeonato Brasileiro Série B realizado na noite desta segunda-feira, 2. Saulo Mineiro abriu o placar para o Ceará ainda no primeiro tempo, mas os donos da casa buscaram a virada e levaram a melhor pelo placar de 2 x 1. No início do primeiro tempo, as melhores chances foram dos donos da casa. De todo modo, aos 21 minutos, depois de receber passe de Melk, Saulo Mineiro passou pela marcação e bateu na saída de Luan Polli, abrindo o placar para o Vozão. Na jogada seguinte, Enzo Lodovico partiu em velocidade pelo lado, mas perdeu a passada e teve passe interceptado. O gol de igualdade dos mandantes saiu aos 35 minutos, em rebote de bola aérea aproveitado por Assis, levand...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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