Sobre incêndio de residência em Caucaia 6 de novembro de 2026 - 11:21 # Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) # Sobre incêndio de residência em Caucaia Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) | Major Francisco Eduardo Fideles Dutra Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) Sobre incêndio de residência em Caucaia. Na noite de 05 de novembro de 2026, o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOPS) recebeu, por volta das 23h50, diversas solicitações relatando um incêndio em uma residência situada na Avenida de Contorno Norte, nº 503, bairro Nova Metrópole (Jurema), em Caucaia/CE, tendo como referência uma borracharia e uma oficina mecânica localizadas nas proximidades. Inicialmente, os solicitantes informaram a presença de chamas intensas e grande volume de fumaça. Além disso, relataram que o imóvel possivelmente funcionava como local de armazenamento de materiais recicláveis. Como não conseguiram confirmar a existência de pes...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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