Mercado eleva projeção para inflação, juros e dólar em 2026 No primeiro Focus após eleições, estimativa do PIB recua para 1,76% Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Publicado em 03/11/2026 - 10:43 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio O mercado financeiro elevou as projeções para a taxa básica de juros (Selic), a inflação e o dólar neste ano e reduziu, pela terceira semana consecutiva, a estimativa de crescimento da economia. Os dados constam do Boletim Focus, relatório semanal divulgado pelo Banco Central com projeções do mercado financeiro para inflação, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. Neste primeiro boletim após o resultado das eleições presidenciais, a projeção para a taxa básica de juros (Selic) ao final de 2026 passou de 13,25% na semana passada para 13,5% – mesmo patamar estimado há quatro semanas. Atualmente, a Selic está em 13,75%, o que indica que o mercado ainda espera por um corte de 0,25 ponto percentual até o fim do ano. Par...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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