Juan Pablo Vojvoda está de volta ao comando técnico do Fortaleza 10/11/2026 22:20 O Fortaleza Esporte Clube comunica o retorno do treinador Juan Pablo Vojvoda, que assume o comando técnico da equipe nos últimos três jogos da Série B do Campeonato Brasileiro, sem custos de contrato. O retorno do treinador representa um movimento de união e mobilização de toda Instituição em um momento decisivo da temporada. Vojvoda chega com a missão de fortalecer o espírito coletivo e renovar a energia positiva de todos na busca pelo acesso à Série A do Campeonato Brasileiro. Os auxiliares Nahuel Martínez e Gastón Liendo, o preparador físico Luís Azpiazu, o psicólogo Christian Rodríguez e o preparador de goleiros Santiago Piccinini chegam no Pici junto ao treinador. Com 310 jogos oficiais, cinco títulos conquistados e campanhas históricas em competições nacionais e internacionais, Vojvoda passou cinco temporadas na sua primeira passagem pelo Fortaleza. O grande legado do treinador se construiu co...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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