Brasileirão Feminino Red Bull Bragantino e Palmeiras vencem na continuação da sétima rodada Publicado em 21 de abril de 2026, às 20h57 Ao longo desta terça-feira (21), três partidas movimentaram a sétima rodada do Brasileirão Feminino, com destaque para as vitórias do Red Bull Bragantino por 3 a 1 sobre o Mixto-MT, no Estádio Benito Agnelo Castellano, e do Palmeiras, que venceu o Fluminense de virada por 2 a 1, no Estádio Luso-Brasileiro. Com o resultado, a equipe de Bragança Paulista se recuperou após duas derrotas sem vencer e chegou aos dez pontos, na 11ª colocação, enquanto o Mixto-MT segue com seis, na 13ª posição. Já o Palmeiras permanece na vice-liderança, empatado com o Corinthians em número de pontos, com 16, e a equipe carioca aparece em nono lugar, com 11 pontos. Atuando como mandante em Rio Claro, no primeiro jogo do dia, que começou logo pela manhã, às 11h, o Red Bull Bragantino recebeu o Mixto-MT e começou muito bem, abrindo o placar logo aos quatro minu...
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário do STF assinalou que a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente entre a União e os estados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4615, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da PGR de que a lei cearense teria usurpado a competência legislativa da União para fixar normas gerais da Política Nacional do Meio Ambiente. Barroso destacou que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a matéria ambiental é de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos estados, a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal levando em conta as situações regionais específicas.
O ministro explicou que, em âmbito nacional, a legislação federal e resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) permitem aos estados estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. “A lei estadual encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal, com as diretrizes gerais fixadas pela União e com a jurisprudência desta Corte”, concluiu.
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