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Taxação de importação até US$ 50 e Projeto Mover vão à sanção PL 914/24 foi aprovado na Câmara por 380 votos contra 26

  Os deputados federais concluíram nessa terça-feira (11) a votação do projeto de lei (PL) que taxa as compras internacionais de até US$ 50 e que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes (Projeto Mover). O projeto 914/24 foi aprovado por 380 votos contra 26. Com isso, o texto segue para sanção presidencial. A Câmara manteve 11 emendas do Senado que alteraram o texto aprovado originalmente pelos deputados. Entre elas, a que excluiu as regras com exigência de conteúdo local para empresas de exploração de petróleo e a que excluiu a previsão de incentivo à produção de bicicletas. Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e mudanças climáticas. O relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), defendeu que as mudanças do Senado

Protetores de animais do Ceará vão à Câmara para debater aumento de pena para maus-tratos

Inédita, audiência pública foi uma inciativa do deputado federal Célio Studart

Em uma iniciativa pioneira, protetores de animais do Ceará estiveram nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei (1095/2019) que estabelece reclusão para quem maltrata animais. Realizada a pedido do deputado Célio Studart (PV-CE), a audiência pública contou com a presença de representantes de abrigos, como Abrace, Lar Tintin e Abrigo da Estela, além da titular da Coordenadoria Especial de Proteção Animal de Fortaleza (Coepa), Toinha Rocha.

Durante o debate, que durou quase três horas, foi ressaltada pelos convidados a importância de uma legislação mais rigorosa, capaz de efetivamente punir os agressores dos animais. Em sua intervenção, Célio chamou a atenção para o grande desafio de se aprovar a mudança na legislação. O projeto em análise na comissão especial altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) para aumentar a punição aplicada a quem pratica maus-tratos. 

Hoje, quem pratica esses crimes está sujeito a detenção (regime semi-aberto ou aberto) de 3 meses a 1 ano e multa. O projeto amplia para reclusão (regime inicialmente fechado) de 1 ano a 4 anos e multa. A proposta abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

“Com certeza enfrentaremos uma dificuldade muito grande, haja vista nossa derrota na questão da vaquejada. Mesmo sabendo que meu estado tem festas enormes de vaquejada, eu me posicionei absolutamente contra. Nós temos que ter lado. Ou estamos do lado dos animais ou estamos do lado da economia. Ou estamos do lado dos animais ou estamos do lado de uma pretensa e mentirosa cultura”, apontou o deputado, que presidiu os trabalhos.

Fundadora da ONG Abrace, Cristiane Frota enfatizou as dificuldades do trabalho, que comparou  a “enxugar gelo”. “A quantidade de animais nas ruas dão margem aos maus-tratos. E os animais estão nas ruas foram abandonados por pessoas irresponsáveis”, expôs.

Já Toinha Rocha ressaltou que a causa animal não é de direita nem de esquerda, mas sim propositiva. Para ela, a eleição de Célio causa uma reflexão no Poder Executivo, para que trate a causa animal com a mesma seriedade com que deve ser tratada a saúde e educação.

Patrick de Lima, coordenador operacional do Lar Tintin, disse que 80% das pessoas condenadas por homicídio começaram cometendo maus-tratos contra animais. “Então, esta é uma questão que se  volta para os seres humanos. Devemos tratá-la também sob o ponto de vista da crueldade, que pode se estender aos humanos”, analisou.

Também participaram da audiência a professora Edna Cardoso, referência no Brasil em Direito Ambiental; o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa de Animais da OAB, Reynaldo Velloso; os deputados federais Celso Sabino, Fred Costa e Capitão Wagner; o deputado estadual Delegado Bruno Lima (SP), o consultor de comportamento animal Vladinir Maciel, que perdeu o cachorro Jacó, vítima de atropelamento; e o presidente da Sociedade Protetora Ambiental do Ceará, Márcio Filho de Sousa.

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