Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e garante o funcionamento dos serviços essenciais à população O governador Elmano de Freitas anunciou que o dia 2 de abril (quinta-feira) será de ponto facultativo nos órgãos da administração pública estadual. A informação foi divulgada pelo chefe do Executivo por meio de postagem nas redes sociais. A medida considera a tradição e a fé cristã associadas à data, vista como um momento de reflexão e oração pelas famílias cearenses e de todo o país. O decreto, que estabelece o ponto facultativo, será publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado do Ceará. “Ele garante o funcionamento dos serviços essenciais aos cidadãos, como segurança pública, saúde e abastecimento d’água, entre outros”, concluiu o governador Elmano de Freitas.
Qualquer cidadão que possua alguma condição física que impeça de forma permanente ou dificulte o ato de dirigir tem direito ao benefício
A Lei Nº 10.690 DE 2003, garante que pessoas portadoras de deficiências físicas possuem o direito à isenção de impostos, como IPVA, ICMS e IPI na compra de carros zero-km. Foi criada com o objetivo de facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilitações, tenham dificuldades na realização de atos comuns do cotidiano, assim como dirigir e se deslocar de um lugar para outro.
De acordo com dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a isenção de impostos na hora de comprar um automóvel, isso porque existem cerca de 70 doenças que garantem o direito à isenção do imposto, algumas delas muito comuns, como hérnia de disco, artrite e osteoporose.
“A verdade é que a maioria dos brasileiros não têm conhecimento dos seus direitos enquanto a isso e pensam que apenas portadores de grandes deficiências podem solicitar o requerimento para obter a isenção. É uma legislação ampla e que vale ficar atento.”, afirma Rodrigo Nóbrega, advogado especialista em trânsito.
Quem tem o direito e quais os benefícios?
A isenção é válida para pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e debilidades. O portador de necessidades especiais, que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. “Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI oferecida para familiares ou responsáveis pelo transporte da pessoa, é menor, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%, além de ficarem livres do rodízio municipal.”, explica o advogado.
Processo para isenção
Cada estado tem um procedimento próprio para o requerimento, porém sempre é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos credenciados ao SUS, sempre atestado por um especialista correspondente à deficiência. Em casos de deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.
“É necessário procurar a legislação específica do seu estado para entender suas particularidades. Também é importante ficar atento, pois alguns dos impostos, como o IPI e ICMS, têm o intervalo de dois anos para a isenção.”, destaca Rodrigo Nóbrega.
A Lei Nº 10.690 DE 2003, garante que pessoas portadoras de deficiências físicas possuem o direito à isenção de impostos, como IPVA, ICMS e IPI na compra de carros zero-km. Foi criada com o objetivo de facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilitações, tenham dificuldades na realização de atos comuns do cotidiano, assim como dirigir e se deslocar de um lugar para outro.
De acordo com dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência que pode servir como justificativa para a isenção de impostos na hora de comprar um automóvel, isso porque existem cerca de 70 doenças que garantem o direito à isenção do imposto, algumas delas muito comuns, como hérnia de disco, artrite e osteoporose.
“A verdade é que a maioria dos brasileiros não têm conhecimento dos seus direitos enquanto a isso e pensam que apenas portadores de grandes deficiências podem solicitar o requerimento para obter a isenção. É uma legislação ampla e que vale ficar atento.”, afirma Rodrigo Nóbrega, advogado especialista em trânsito.
Quem tem o direito e quais os benefícios?
A isenção é válida para pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais e debilidades. O portador de necessidades especiais, que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. “Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI oferecida para familiares ou responsáveis pelo transporte da pessoa, é menor, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%, além de ficarem livres do rodízio municipal.”, explica o advogado.
Processo para isenção
Cada estado tem um procedimento próprio para o requerimento, porém sempre é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos credenciados ao SUS, sempre atestado por um especialista correspondente à deficiência. Em casos de deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.
“É necessário procurar a legislação específica do seu estado para entender suas particularidades. Também é importante ficar atento, pois alguns dos impostos, como o IPI e ICMS, têm o intervalo de dois anos para a isenção.”, destaca Rodrigo Nóbrega.
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