_Aviso de pauta_ *Governo do Ceará entrega computadores para modernização de 115 polos da Universidade Aberta do Brasil* O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), realiza, nesta quinta-feira (11), às 9 horas, no Palácio da Abolição, a solenidade de entrega de computadores destinados à modernização dos polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no estado. A iniciativa beneficiará 115 polos instalados em 113 municípios, contemplando as 14 macrorregiões cearenses. O governador Elmano de Freitas participa da solenidade. O investimento, superior a R$ 6 milhões, fortalecerá a infraestrutura tecnológica da educação superior pública a distância, oferecendo melhores condições para o desenvolvimento das atividades acadêmicas, administrativas e de inovação nos polos. O Sistema UAB no Ceará conta com supervisão estadual da Secitece, funcionando em regime de cooperação com Capes/MEC, Uece, Urca, UVA, UFC, UFCA, IFCE e Unilab, além...
Alinhado ao Governo Federal, deputado Heitor Freire protocola projeto para prender agressores reincidentes de violência doméstica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 8, dois projetos que ampliam proteção a vítimas de violência doméstica. Os PLs alteram trechos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), e preveem a apreensão da arma do agressor em 48 horas, e a garantia de matrícula no ensino público para filhos de mulher agredida.
Atento à pauta em defesa do endurecimento de penas para crimes como violência contra mulheres, o deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) elaborou o PL 3418/2019, que prevê a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência. Para Freire, a matéria, se aprovada e virar lei, representa mais um avanço na legislação penal do país que, segundo ele, precisa passar por uma reestruturação.
"No meu estado, até junho deste ano, 85 mulheres foram assassinadas, vítimas de violência doméstica, crimes cometidos, na maior parte dos casos, por maridos, namorados ou ex-companheiros. Uma forma de evitar que as agressões resultem na morte da vítima é endurecer a pena para reincidência nesse crime. A lei tem que ser implacável! Um covarde que bate na mãe de seus filhos, por exemplo, merece prisão, cadeia, ficar atrás das grades! Há muitas críticas sobre o nosso Código Penal, que é ultrapassado, brando. Isso tem que mudar!", afirma o parlamentar, citando dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
O Projeto de Lei 3418/2019 modifica o Artigo 20 da Lei Maria da Penha. O texto do PL determina que os juízes possam decretar a prisão preventiva quando constatada a reincidência de um agressor em casos de violência doméstica.
"A Lei Maria da Penha é um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher que merece respeito. Porém, o que vemos praticamente todo dia são lamentáveis notícias de agressões e outros crimes contra mulheres. Na maior parte dos casos, o agressor é reincidente nessa covardia", conclui Heitor Freire.
O PL 3418 está em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. Os textos sancionados nessa terça pelo presidente Jair Bolsonaro foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 9.
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