O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ingressou nesta sexta-feira (19/12) com Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue o município de Marco a suspender, de forma imediata, o processo seletivo simplificado lançado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Edital nº 1/2025. A medida busca declarar a nulidade da seleção e obrigar a prefeitura a realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos. Segundo a ACP, desde 2024 foram constatadas diversas contratações temporárias sem a justificativa de excepcional interesse público, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal. Na época, o município já contava com 543 servidores temporários. Atualmente, a prefeitura possui 630 servidores contratados de forma temporária, ocupando funções nas áreas de saúde, educação e administração. Para o MP, a prática configura burla ao concurso público e afronta os princípios...
Estão abertas as inscrições para a I Olimpíada Cearense de Direito Eleitoral destinada aos alunos da graduação das universidades brasileiras. A iniciativa da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Ceará visa estimular que os alunos de direito exerçam e reflitam sobre o papel democrático e da justiça eleitoral na formação da sociedade e do país. Além disso, pretende integrar a OAB aos futuros advogados. Para se inscrever, basta acessar oabce.org.br e garantir a vaga da sua equipe até o dia 30 de outubro.
As equipes serão formadas por 4 alunos que estejam matriculados em universidades e ainda permite a escolha de um tutor, que pode ser um professor ou um advogado. A olimpíada terá 3 fases. A primeira será no dia 14 de novembro com a entrega de memoriais, feita na OAB Ceará. A divulgação do resultado será no dia 16 de novembro. As cinco melhores equipes passarão para a segunda etapa, que consistirá numa arguição de perguntas específicas de direito eleitoral que serão sorteadas na hora. Já a terceira e última etapa será uma sustentação oral, feita por dois membros de cada equipe, onde um defenderá uma teoria jurídica e o outro a teoria jurídica contrária, de um caso específico que será sorteado na hora da prova. A segunda e a terceira etapas serão realizadas no dia 22 de novembro. A segunda etapa será pela manhã, na sede da OAB Ceará e a terceira, será realizada no período da tarde, na sede do Tribunal Regional Eleitoral, onde serão feitas as sustentações orais.
A equipe vencedora será premiada com 4 passagens aéreas para Brasília. Os quatro integrantes da equipe serão recebidos no Tribunal Superior Eleitoral, onde assistirão uma sessão e conhecerão toda a história do Direito Eleitoral, através de uma visita ao Museu do Direito Eleitoral. Além disso,serão recebidos pelo presidente da Escola Judiciária Eleitoral e também por ministros do TSE.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Fernandes Neto, já há interesse de várias equipes interestaduais e também de universidades cearenses de participar da olimpíada. “É muito motivador.“A comissão de direito eleitoral está muito satisfeita com esse evento. Tem tido uma receptividade muito grande e a nossa ideia é fomentar a integração dos alunos de direito, dos graduandos com a comissão de direito eleitoral e com a OAB. Contamos como apoio decisivo do presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; do presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), João Milton; e do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto”, destacou.
Serviço:
I Olimpíada Cearense de Direito Eleitoral - evento gratuito destinado aos acadêmicos do curso de Direito
Período de Inscrições: até 30 de outubro
Edital para inscrições: oabce.org.br
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