As ações ocorreram no bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza, e no município de Maracanaú. Dando continuidade aos trabalhos de combate aos crimes contra o patrimônio, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de ações distintas realizadas nessa sexta-feira (9), prendeu dez pessoas em flagrante pelos crimes de estelionato, roubo qualificado, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. As capturas e apreensões aconteceram no bairro Conjunto Ceará, Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza, e em Maracanaú (AIS 12). Na ocasião, armas de fogo, veículos, cerca de duas toneladas de fios de cobre e R$ 10 mil em espécie também foram apreendidos. Na primeira ação, equipes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) tomaram conhecimento de que valores pertencentes a uma empresa, destinados ao pagamento da folha salarial de funcionários, haviam sido desviados. Diante das informações, os policiais civis se deslocaram até uma agência bancária, no bairro Conjunto...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Icó, Jaime Júnior, de 15 ex-gestores e ex-servidores no Município e de quatro empresas por indícios de graves irregularidades durante o mandato do gestor municipal entre 2013 e 2016. A ACP foi distribuída na última sexta-feira (11/10) para a 2ª Vara de Icó.
Em 8 de fevereiro de 2019, a 3ª Promotoria de Icó instaurou procedimento administrativo para fiscalizar as contas de gestão referente ao exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito Jaime Junior, com base em fiscalização extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará feita em novembro de 2016 e acompanhada pelo MPCE.
Entre as irregularidades verificadas na fiscalização do Tribunal, destacam-se: inoperância de controle interno; má conservação patrimonial; mercadorias liquidadas e não recebidas; indícios de superfaturamento ou não realização de obras de engenharia na forma contratada, a despeito de pagamento efetuado; paralisações e descontinuidade do serviço de transporte escolar; endividamento municipal oriundo de despesas com energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel; gastos com INSS e indícios de apropriação indébita previdenciária; despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal; gastos indevidos com contratação de pessoal; redução da folha de pagamento dos servidores comissionados; e contratação temporária durante período vedado pela lei eleitoral.
Na Ação, a Promotoria pede ao Juízo a condenação dos requeridos por danos causados ao erário municipal e pela prática de atos ímprobos, violando os princípios da Administração Pública. Entre outros pedidos, o MPCE requer à Justiça liminar decretando a indisponibilidade dos bens e rendas de todos os demandados e o bloqueio de todas as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome dos demandados até o valor de 100 vezes o valor das remunerações.
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