Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul . A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União . A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas , no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em Mato Grosso do Sul, receberão postos da Justiça Federal as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados , sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Custos As atividades, juntamente com os respectivos cargos de juiz federal, juiz federal substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, serão implantadas conforme as necessidades do serviço e a disponibilidade de recursos orçamentários. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de...
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Pentecoste acatou, na última terça-feira (15), o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) pela impugnação de cinco participantes do processo de escolha de conselheiros tutelares, realizado no dia 6 de outubro. A Promotoria de Justiça de Pentecoste requereu a impugnação, na última quinta-feira (10), dos seguintes candidatos: Patrícia do Tiago, Diene do Deca, Carol Leite, Liliane Lima e Fabiano da Legnas.
Segundo o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, alguns parlamentares deixaram claro – durante sessão da Câmara dos Vereadores, no dia seguinte à eleição — que apoiaram diretamente determinados candidatos, violando, assim, as regras eleitorais que vedam a vinculação político-partidária e proíbem qualquer tipo de apoio político aos candidatos a conselheiro tutelar.
Dos candidatos com o pedido de impugnação, três obtiveram votações expressivas e foram eleitos e outros dois ficaram entre os suplentes. Segundo o titular da Promotoria de Pentecoste, a eleição do Conselho Tutelar na cidade foi “uma verdadeira corrida eleitoral antecipada, uma vez que políticos apoiaram diretamente alguns candidatos, utilizando-se da eleição do Conselho como forma de demonstração de força política no município”, desvirtuando-se completamente do objetivo da seleção dos novos conselheiros tutelares.
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