O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, na noite desta segunda-feira (28), todos os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino que liberou as publicações envolvendo o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e Nossa Senhora Aparecida. Com isso, a ordem do ministro André Mendonça, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), volta a valer. As plataformas digitais X, Meta, ByteDance e Google foram intimadas a restabelecer o cumprimento das ordens da Justiça Eleitoral no prazo de 24 horas, sob pena de multa e enquadramento em crime de desobediência. No último dia 25, Mendonça determinou a remoção de posts que divulgavam a fake news de que Flávio Bolsonaro teria a suposta intenção de retirar Nossa Senhora Aparecida do posto de Padroeira do Brasil. A defesa do humorista Antonio Tabet, um dos afetados pela determinação, recorreu ao STF em uma ação que trata da remoção de posts envolvendo Deltan Dallagnol (Novo-PR), que já era relatada por Dino....
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ofereceu uma denúncia contra os responsáveis pelo Centro de Educação Profissional e Superior (CEP), imputando-lhes a prática do crime de estelionato pela oferta fraudulenta de curso de graduação na cidade de Farias Brito.
De acordo com a denúncia, os responsáveis pelo Centro anunciaram e promoveram o curso de graduação em “Administração de Empresas” na cidade de Farias Brito, sendo que a instituição não possui autorização do Ministério da Educação (MEC) para funcionamento e oferta de cursos de ensino superior.
No total, 16 alunos foram vitimados com a suposta fraude e o prejuízo total foi estimado em R$ 59.680,00. Esta é a terceira denúncia apresentada pela Promotoria de Farias Brito contra fraudes desta espécie. As acusações anteriores foram contra os responsáveis pelo Instituto Educacional Ruimar Gomes (IERG) e pelo Centro de Formação e Assessoria Educacional (CEFAED).
O promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz reforça que a população deve ficar atenta antes de fechar contrato com estes institutos educacionais, sempre procurando averiguar a regularidade da instituição e do curso oferecido no MEC. Para oferecer denúncias, o cidadão pode ir até a Promotoria da cidade, que fica à Rua Manoel Pinheiro Almeida, s/n, bairro Centro; ou entrar em contato pelo telefone (88) 3544-1285 ou através do e-mail promo.fariasbrito@mpce.mp.br.
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