Polícia Federal (PF) investigará a instalação de câmeras escondidas encontradas em um apartamento da deputada federal Dayany Bittencourt (foto) (União-CE), em Brasília. O caso já estava sendo apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, após o equipamento ter sido encontrado escondido em meio a disparadores de água e sensores de fumaça, em 2023. A entrada da PF no caso foi por determinação do ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, após reunir-se com a parlamentar. No ofício, Almeida Neto cita “suposta prática dos crimes de violação de domicílio e registro não autorizado de intimidade, cometidos contra a deputada durante o exercício do seu mandato e de sua atividade política”. Registros audiovisuais As câmeras foram encontradas por assessores da parlamentar em um apartamento alugado por ela na Asa Norte, em agosto do ano passado. Além de quatro câmeras espiãs, havia, no local, microfones, cabos de internet e um aparelho gravador DVR e um mo
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu, nesta terça-feira (08/10), uma recomendação para corrigir irregularidades constatadas após inspeção na Unidade de Semiliberdade do município. O documento foi direcionado à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas), ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras), ao Corpo de Bombeiros e à organização “Movimento Consciência Jovem”.
De acordo com a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, em agosto, aconteceu uma inspeção na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije). A inspeção foi realizada em cumprimento à resolução nº 137 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a realização de inspeção semestral em unidades de semiliberdade.
Conforme a titular da Promotoria de Iguatu, foram constatadas as seguintes irregularidades: prédio depreciado, com necessidade de reforma em toda a estrutura, principalmente nos espaços que compõem a ala masculina; ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; e a suspensão, desde o mês de julho, dos cursos profissionalizantes realizados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
A representante do MPCE acrescenta que a equipe técnica da unidade pontuou que há resistência na acolhida dos adolescentes na rede educacional do município, bem como a não devolução das informações, por parte do Cras, a respeito dos encaminhamentos enviados. Helga Barreto ainda destaca que a implementação da Política Estadual de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, conforme deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser efetivada pelo Poder Público com a mais absoluta prioridade.
Assim, o MPCE recomenda à Superintendência do Sistema Socioeducativo que realize, no prazo de 45 dias, a reforma dos alojamentos femininos e masculinos; a criação de sala adequada à realização de consultas psicológicas aos adolescentes; e a instalação de câmeras de segurança na parte externa da unidade, com o objetivo de inibir ações criminosas nos entornos do local, que incluem ameaças aos internos e prejudicam o cumprimento das medidas por adolescentes de outros bairros.
Caberá à organização “Movimento Consciência Jovem”, de Juazeiro do Norte, a realização de parcerias com o Senac e demais serviços da rede socioassistencial, no prazo de vinte dias, para que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes, sem prejuízo de outras parcerias benéficas à unidade.
Caberá à organização “Movimento Consciência Jovem”, de Juazeiro do Norte, a realização de parcerias com o Senac e demais serviços da rede socioassistencial, no prazo de vinte dias, para que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes, sem prejuízo de outras parcerias benéficas à unidade.
Foi recomendado aos Creas de Iguatu, em até 30 dias, a participação na reunião bimestral com os coordenadores da Rede Educacional e da Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com o objetivo de socializar e discutir as propostas pedagógicas das medidas socioeducativas e fortalecer a articulação com a rede socioassistencial.
Ao Corpo de Bombeiros, o MPCE recomenda a realização de inspeções na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, para enumerar os itens necessários à expedição de alvará, e, posteriormente, renovar as diligências quando necessárias, em um prazo de 15 dias. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.
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