O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou nesta terça-feira (28) a sessão da Segunda Turma que marcaria a estreia do ministro Luiz Fux . Na semana passada, Fux deixou a Primeira Turma , responsável pelo julgamento dos processos da trama golpista, e passou a integrar o colegiado. A sessão foi cancelada em função do falecimento do advogado Sergio Bermudes , um dos mais reconhecidos do país. O advogado morreu nesta segunda-feira (27), aos 79 anos, no Hospital CopaStar, no Rio de Janeiro. A data da próxima sessão ainda não foi marcada. A vaga na Segunda Turma foi aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso . Se estivesse permanecido na Corte após o período em que presidiu o Supremo, Barroso deveria ocupar uma vaga nesse colegiado. Com a decisão de Fux, a Primeira Turma ficará somente com quatro integrantes. A quinta vaga será ocupada somente após a nomeação de um novo ministro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Sil...
A primeira audiência de instrução e julgamento da denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) contra o médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, por crimes de assédio sexual e estupro, acontece hoje no Fórum da Comarca (Av. Maj. Sales, 831).
Durante a audiência serão ouvidas a acusação, defesa e testemunhas. Segundo o promotor de Justiça Marlon Welter, o acesso de populares ao Fórum será restrito e haverá reforço policial. Também espera-se que o acusado seja ouvido amanhã. Ele encontra-se preso na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, e o Juízo da Comarca de Uruburetama deferiu pedido da defesa para que o réu seja interrogado através de videoconferência.
O caso
A Promotoria de Justiça de Uruburetama, apresentou uma denúncia à Justiça no dia 6 de agosto contra o médico em razão de condutas criminosas que feriram a dignidade sexual de, até o momento, duas vítimas naquele município.
Outra denúncia no mesmo teor contra Hilson de Paiva foi apresentada pela Promotoria de Cruz em 2 de agosto; e uma terceira foi protocolada em Uruburetama no dia 3 de outubro contra o médico e sua sobrinha, a vereadora Cristiane Cordeiro Paiva.
O MPCE já acompanhava o caso, mas a partir de reportagens em rede nacional, novas vítimas se encorajaram e começaram a comparecer às Promotorias de Justiça das Comarcas de Uruburetama e de Cruz para realizar denúncias.
Exposição midiática
O processo tramita em segredo de justiça em obediência ao que reza o artigo 234 -B do Código Penal, sobre crimes contra a dignidade sexual. Tal previsão legal é fundamental para que as vítimas se sintam seguras e motivadas a delatar crimes sexuais sem receios quanto à exposição de sua identidade por conta do processo.
Portanto, há o entendimento de que em crimes sexuais, a exposição midiática do caso pode trazer consequências danosas para as vítimas do crime, razão pela qual buscou o legislador proteger o direito à intimidade, sobrepondo-o ao princípio da publicidade, como forma de evitar a revitimização. Nesse sentido, dispõem os artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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