Mendonça rejeita ação contra reajuste do Bolsa Família Decisão foi tomada por questão processual, sem análise do mérito Agência Brasil Publicado em 17/09/2026 - 19:04 Brasília © Nelson Jr./SCO/STF Versão em áudio O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito. No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual). O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15% . O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...
A primeira audiência de instrução e julgamento da denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) contra o médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, por crimes de assédio sexual e estupro, acontece hoje no Fórum da Comarca (Av. Maj. Sales, 831).
Durante a audiência serão ouvidas a acusação, defesa e testemunhas. Segundo o promotor de Justiça Marlon Welter, o acesso de populares ao Fórum será restrito e haverá reforço policial. Também espera-se que o acusado seja ouvido amanhã. Ele encontra-se preso na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, e o Juízo da Comarca de Uruburetama deferiu pedido da defesa para que o réu seja interrogado através de videoconferência.
O caso
A Promotoria de Justiça de Uruburetama, apresentou uma denúncia à Justiça no dia 6 de agosto contra o médico em razão de condutas criminosas que feriram a dignidade sexual de, até o momento, duas vítimas naquele município.
Outra denúncia no mesmo teor contra Hilson de Paiva foi apresentada pela Promotoria de Cruz em 2 de agosto; e uma terceira foi protocolada em Uruburetama no dia 3 de outubro contra o médico e sua sobrinha, a vereadora Cristiane Cordeiro Paiva.
O MPCE já acompanhava o caso, mas a partir de reportagens em rede nacional, novas vítimas se encorajaram e começaram a comparecer às Promotorias de Justiça das Comarcas de Uruburetama e de Cruz para realizar denúncias.
Exposição midiática
O processo tramita em segredo de justiça em obediência ao que reza o artigo 234 -B do Código Penal, sobre crimes contra a dignidade sexual. Tal previsão legal é fundamental para que as vítimas se sintam seguras e motivadas a delatar crimes sexuais sem receios quanto à exposição de sua identidade por conta do processo.
Portanto, há o entendimento de que em crimes sexuais, a exposição midiática do caso pode trazer consequências danosas para as vítimas do crime, razão pela qual buscou o legislador proteger o direito à intimidade, sobrepondo-o ao princípio da publicidade, como forma de evitar a revitimização. Nesse sentido, dispõem os artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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