STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar Ministro Gilmar Mendes considerou que a legislação não violou competência da União e adapta normas gerais à realidade local 29/09/2026 17:54 - Atualizado há 21 horas atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado. Para o Plenário, as normas não violaram a competência da União e apenas adaptam normas gerais à realidade local gaúcha. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7855 , sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 18 de setembro. A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as Leis Complementares estaduais 10.990/1997 e 10.992/1997. Segundo o partido, as normas “suprimem graduações nacionais, criam formas de ingresso e progressão não previstas,...
A primeira audiência de instrução e julgamento da denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) contra o médico e prefeito afastado de Uruburetama, José Hilson de Paiva, por crimes de assédio sexual e estupro, acontece hoje no Fórum da Comarca (Av. Maj. Sales, 831).
Durante a audiência serão ouvidas a acusação, defesa e testemunhas. Segundo o promotor de Justiça Marlon Welter, o acesso de populares ao Fórum será restrito e haverá reforço policial. Também espera-se que o acusado seja ouvido amanhã. Ele encontra-se preso na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, e o Juízo da Comarca de Uruburetama deferiu pedido da defesa para que o réu seja interrogado através de videoconferência.
O caso
A Promotoria de Justiça de Uruburetama, apresentou uma denúncia à Justiça no dia 6 de agosto contra o médico em razão de condutas criminosas que feriram a dignidade sexual de, até o momento, duas vítimas naquele município.
Outra denúncia no mesmo teor contra Hilson de Paiva foi apresentada pela Promotoria de Cruz em 2 de agosto; e uma terceira foi protocolada em Uruburetama no dia 3 de outubro contra o médico e sua sobrinha, a vereadora Cristiane Cordeiro Paiva.
O MPCE já acompanhava o caso, mas a partir de reportagens em rede nacional, novas vítimas se encorajaram e começaram a comparecer às Promotorias de Justiça das Comarcas de Uruburetama e de Cruz para realizar denúncias.
Exposição midiática
O processo tramita em segredo de justiça em obediência ao que reza o artigo 234 -B do Código Penal, sobre crimes contra a dignidade sexual. Tal previsão legal é fundamental para que as vítimas se sintam seguras e motivadas a delatar crimes sexuais sem receios quanto à exposição de sua identidade por conta do processo.
Portanto, há o entendimento de que em crimes sexuais, a exposição midiática do caso pode trazer consequências danosas para as vítimas do crime, razão pela qual buscou o legislador proteger o direito à intimidade, sobrepondo-o ao princípio da publicidade, como forma de evitar a revitimização. Nesse sentido, dispõem os artigos 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.